PROJETO DE LEI Nº  17.434/2008

Obriga a aplicação de anestesia para crianças em procedimentos de exame de Ressonância Magnética realizado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Obriga a aplicação de anestesia para crianças que necessitem realizar o exame de ressonância magnética pelo SUS – Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – Toda e qualquer criança atendida pelo SUS – Sistema Único de Saúde, que necessitar do procedimento de ressonância magnética terá o direito de ser anestesiado para que se realize o exame.

Art. 2º –  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.

Art. 3º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

			

			A ressonância magnética é um exame de tempo prolongado cuja arquitetura do equipamento é pouco adequada para as crianças, ou seja, o paciente tem que permanecer dentro de um aparelho onde a abertura é de apenas 80cm (oitenta centímetros), apresentando um ruído muito elevado e assustador para o paciente, sendo que a criança deverá permanecer imóvel por um longo período para que o exame apresente boa qualidade técnica. 

			Ao conseguir a liberação do exame através do Laudo Médico para Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, fornecidos pela Secretaria de Saúde, as famílias não imaginam a dificuldade que terão de enfrentar diante da dificuldade na realização do exame, ressaltando que a demora no procedimento pode causar sequelas irreversíveis.
 						
			Diante de tal situação, é impossível que uma criança tenha a necessidade de realizar tal procedimento sem que haja aplicação de anestesia, não apenas para amenizar o sofrimento do paciente mas, inclusive, para obter qualidade e precisão no diagnóstico.

 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL