PROJETO DE LEI Nº  17.437/2008

Dispõe sobre o ressarcimento da taxa de inscrição em concursos públicos suspensos.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  As pessoas inscritas em concursos públicos no âmbito do Estado da Bahia serão ressarcidas integralmente do pagamento da taxa de inscrição, desde que o certame público seja suspenso.

Parágrafo único. O valor a ser restituído será efetuado em moeda corrente até 30 (trinta) dias após a suspensão do certame, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 15 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

É público e notório a realização de grande número de concursos públicos também no âmbito de nosso Estado. O Poder Público deve realmente prover seu cargos através de certame público, pois assim estará cumprindo o quanto determinado na Constituição Federal e vivificando os princípios norteadores da Administração Pública, como a moralidade, eficiência e outros.

A taxa de inscrição dos concursos públicos, desde quando não atingido o fim colimado neste, não pode ser apropriada pela entidade pública organizadora, já que tal prática redundaria em verdadeiro abuso de direito.

Assim, estamos propondo a devolução dos valores relativos à inscrição também com arrimo na impossibilidade de enriquecimento ilícito.

Tal proposição já foi apresentada no Distrito Federal, consoante o projeto de lei nº 1099/2004.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 15 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B