PROJETO DE LEI Nº  17.438/2008

Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  O Procon-BA divulgará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado a relação prevista no art. 44  do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, contendo as reclamações contra os fornecedores de produtos e serviços.

Parágrafo único. A relação de que trata este artigo deverá conter, dentre outros dados, a razão social, o nome fantasia, o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e o endereço do reclamado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, ficando  revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 15 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

Grande parte das empresas - principalmente as grandes empresas – têm um comportamento repetitivo no que tange ao desrespeito dos direitos dos consumidores, valendo-se da pouca publicidade que os órgãos de impressa dão ao fato. É que os órgãos de impressa são beneficiários dos valores que as grandes empresas gastam em publicidade.

Outrossim, a periodicidade da publicidade prevista no art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 é pequena, pelo que acreditamos que devemos estabelecer um prazo especial para o Estado da Bahia.

Assim, conforme estabelece o art. 24, V, da Constituição Federal que disciplina a competência suplementar dos Estados, apresentamos a presente proposição, a fim de disciplinar de forma mais incisiva no âmbito do Estado da Bahia.

No Distrito Federal o Deputado Chico Leite apresentou o projeto nº 127/2003 que traz disciplina semelhante.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.
 
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B