PROJETO DE LEI Nº  17.442/2008

Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológica-SAET com sede e foro no município de Pilão Arcado, estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológica-SAET com sede e foro no município de Pilão Arcado, estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

		A  Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológica-SAET, inscrito no CNPJ sob nº 08.220.025/0001-02, foi fundada em 1 de julho de 2006, com sede e foro no município de Pilão Arcado, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

		A SAET, tem como objetivos: promover o fortalecimento dos entes públicos, através de ações múltiplas que propiciem a implantação da universalidade do atendimento dos serviços públicos com qualidade, priorizando os que estejam diretamente relacionados com a educação, saúde, assistência social e saneamento; promoção gratuita da assitência social, segurança alimentar e nutricional, educacional, cultural, habitacional, recreativa, desportiva, de saúde, promoção do trabalho e bem-estar social, promoção de valores cristãos diretamente com seus recursos ou através de termo de parceria, convênios ou administração de contratos; promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico como também de atuar efetivamente com ações em defesa do meio-ambiente; congregar ações governamentais nos municípios que sejam direcionadas ao fortalicemento sócio/econômico dos mesmos, dentre outros.

		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológica-SAET, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA

Assembléia Legislativa – Gab. Fátima Nunes
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