PROJETO DE LEI Nº 17.458/2008

Proíbe  as  empresas  que  exploram  locação  imobiliária  de transferir as contas de água e de luz para o nome do fiador.

Art.  1º  -  As empresas que exploram locação imobiliária  no Estado da Bahia ficam proibidas de transferir as contas  de água e de energia elétrica para o nome do fiador.
Art. 2º – Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, a empresa fica obrigada a ressarcir o valor em dobro ao fiador.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2008.

                Deputado GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

As  empresas  de  serviços  imobiliários  vêm transferindo as contas de água e de energia elétrica para  o  nome de  fiadores, em vez de as colocar em nome do locatário. A  função do fiador é, única e exclusivamente, garantir a fiança.
A  fiança é contrato acessório em relação ao principal,  haja vista que, para a sua existência, se pressupõe a existência de  um contrato  principal.  Nesse contexto, em regra,  o  fiador  sempre responde  subsidiariamente,  isto  é,  somente  quando  o  devedor principal se tornar insolvente.
Considerando que a fiança é um contrato acessório em  relação ao  contrato  principal e, em geral, gratuita, seus efeitos  estão restritos  à forma contratada, não podendo ir além da  dívida  nem lhe  ser  mais  onerosa.  O  fiador só poderá  ser  acionado  para responder pela dívida afiançada após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal.
O  benefício  de ordem é um direito que tem o  fiador  de  só responder  pela dívida, se, primeiramente, for acionado o  devedor principal e este não cumprir a obrigação de pagar.
Assim,    devemos   coibir   esta   prática    abusiva    das administradoras de imóveis de colocar no nome do fiador as  contas de  água e de energia elétrica, sendo a responsabilidade direta do locatário do imóvel.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2008.

 Deputado GILBERTO BRITO