PROJETO DE LEI Nº 17.459/2008

“ Amplia o prazo de pagamento do IPVA devido anualmente de três para dez meses”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DECRETA:

Artigo 1º- O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido anualmente passará a ser cobrado  em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.” 

§1º - O Poder Executivo fixará anualmente escala com datas de vencimentos do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado.

§2º - O imposto não será corrigido monetariamente se recolhido dentro dos prazos de seu vencimento.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01/09/2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a significativa incidência de tributos imposta ao contribuinte brasileiro, com a consciência de que somos um dos  maiores pagadores de impostos do mundo,  uma ampla reforma tributária se faz urgente. A realização desta, servirá para simplificar o sistema de arrecadação e, ao mesmo tempo, permitir a diminuição da carga de impostos,  desonerando o contribuinte brasileiro. 

A apresentação do presente Projeto de Lei tem por finalidade, enquanto a reforma tributária é uma realidade distante, apresentar  ao contribuinte uma flexibilização na forma de pagamento  do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Todo  início do ano a população brasileira é “brindada” como acúmulo no vencimento de diversos tributos de natureza municipal, estadual e federal, que somados as despesas escolares, muitas vezes, desorganiza o planejamento financeiro, impondo sacrifícios adicionais às famílias, especialmente as de renda mais baixa. 

O crescente aumento da posse de veículo automotor por parte dos cidadãos nos dias atuais é uma realidade inescapável. A facilidade oferecida pelo Estado na forma de pagamento dos tributos inerentes ao veículo servirá de estímulo para a adimplência. Com a possibilidade de negociar a quantidade de parcelas do tributo, o contribuinte poderá planejar e adequar o orçamento familiar.

A aprovação do presente Projeto de Lei, permitirá ao contribuinte um melhor planejamento de suas despesas, diminuindo o impacto deste tributo sem que acarrete qualquer perda de receita aos cofres do Estado, muito pelo contrário, sua aprovação fará com que proprietários de veículos que não possam regularizar seu IPVA nos moldes atuais voltem a fazê-lo, medida essa que incrementaria o tesouro do Estado.

Sala das Sessões, 01/09/2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL