PROJETO DE LEI  N° 17.461/2008

                                                        Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados  em locais públicos e em locais de grande fluxo, os locais e horário de funcionamento da Defensoria Publica, nos municípios onde existe o referido  órgão.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA                                                                                    
Decreta:

Art. 1–  Fica obrigatória a fixação, em painel visível ao público, nos órgãos abaixo, dos locais e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como seus respectivos plantões:
	I – Delegacias de Polícia;
	II – demais órgãos vinculados às secretarias de Estado de Segurança Pública, de Justiça e do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;
	III – Fóruns e Tribunal de Justiça;
	IV – Demais Orgãos do Estado e Escolas Públicas Estaduais;
	V – Estações de Metrô, Trens, terminais rodoviários e em locais de grande concentração.

Art. 2 –  O poder Executivo terá prazo de 60(sessenta) dias para aplicar o disposto no artigo 1º desta  lei.

Sala das sessões, 04 de setembro de 2008

GETULIO UBIRATAN  
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

	A presente proposição tem por objetivo prestar relevante serviço de utilidade pública à população bahiana.
	Trata-se de iniciativa que visa a minimizar possíveis injustiças cometidas em decorrência de falta de informação ou mesmo em decorrência de informação imprecisa no que concerne aos locais e horários de atendimento de nossa valorosa Defensoria Pública.
	Ocorre que nem sempre seus e horários de funcionamento estão disponibilizados de forma à população que se utiliza de seus serviços.
	Daí, a importância de se disponibilizar, através de painéis visíveis ao público, esses locais   e horário de funcionamento, nas delegacias de polícia e nos principais órgãos vinculados à segurança pública, além de locais de grande fluxo de pessoas.
	Diante do exposto, entendemos ser de grande importância a aplicação do disposto na proposta do presente projeto de Lei, já que certamente irá possibilitar o devido acesso dos interessados aos serviços oferecidos – destaque-se aqui, de modo extremamente competente – pela Defensoria Pública de nosso Estado.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN