PROJETO DE LEI  nº  17.462/2008

Dispõe sobre a contratação de Assistente Social pelas Instituições de Ensino: Fundamental e Médio da rede   Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a contratar Assistente Social para atendimento nas Instituições de Ensino Fundamental e Médio da rede Pública do Estado da Bahia.

Art. 2º – Os critérios de contratação, obedecem a Legislação em vigor, subordinada a Secretária de Educação.

Art. 3º –  O sistema de atendimento, entrevista e acompanhamento, deve obedecer um escalonamento da direção da Instituição a que o(a) Assistente Social estiver subordinado.

Art. 4º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a contratação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado da Bahia, mediante avaliação da Secretaria de Educação.

Art. 5º -  Os recursos necessários a execução deste Projeto, são de competência da Secretaria de Educação do Estado. 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor, 90(noventa) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

                                                                                                                                                   

JUSTIFICATIVA

O capítulo X da Constituição do Estado da Bahia, em seus artigos 231 e 232, tratam da Seguridade Social e discorrem sobre o conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, além de tratar da competência do Poder Público em organizar e amparar o sistema de assistência social, que será descentralizado, com a participação de representante de todos os beneficiários.

Assistente Social é o profissional, que tem em mente o bem-estar coletivo e a integração do indivíduo na sociedade. Sua atuação é muito ampla: o assistente social estará onde for necessário, orientando, planejando e promovendo uma vida mais saudável - em todos os sentidos.  Mesmo quando atende a um indivíduo, o assistente social está trabalhando com um grupo social.

Entendemos que a desagregação familiar e a curiosidade pelas “novidades” implementadas no dia a dia social, vem contribuindo para a quebra de paradigmas entre os jovens, especificamente nas periferias, culminando com evasão escolar, uso de drogas lícitas e ilícitas, agressões, tráfico de drogas, culminando com o sofrimento de todos os familiares.  Além dos pais e familiares.  Fica claro, que o assistente social é um prolongamento educacional, mormente nas camadas mais pobres das cidades.

Esta "mãozinha" do assistente social é fundamental. Utilizando uma metáfora popular, podemos dizer que este profissional não é aquele que doa um peixe, mas o que ensina a pescar. É preciso diferenciar assistência de assistencialismo.

No setor público, que emprega a maioria desses profissionais - 80% da categoria -, ele desenvolve campanhas de saúde, educação e recreação. Por sua vez, pode prestar assessoria na área de recursos humanos. (...) por exemplo, o assistente social desenvolve um trabalho de reintegração social. 
                                                  
Ao longo dos anos, o Governo do Estado vem acumulando gastos com recuperação de escolas, que a despeito de terem sido construídas há muitos anos, não são depredadas pelo passar do tempo, são destruídas paulatinamente pelos alunos, induzidos por jovens revoltados e à margem da sociedade, que além de praticarem ações anti-sociais, fornecem desde spray para pichações até utensílios para rebentar móveis e equipamentos.

Nestes casos, por exemplo, o assistente social pode atuar incentivando a tomada de consciência dos integrantes. Isto significa ajudá-los a perceber sua capacidade de expansão e crescimento, para que aprendam a satisfazer suas necessidades e utilizar melhor seus próprios recursos.  Além de serem multiplicadores da manutenção dos equipamentos públicos.  A idéia é fazer com que esses indivíduos sintam-se parte da sociedade, eliminando ou reduzindo o sentimento de exclusão. Em campo, é possível trabalhar diretamente com comunidades carentes.

Entendemos que não podemos permitir o recrudescimento da evasão escolar, violência e do tráfico de drogas, que vem nos últimos anos, arregimentando nossas crianças, impedindo nossos jovens de envelhecer, face envolverem-se ainda cedo com o mundo marginal.  É preciso estabelecer uma tríade de atuação entre família x escola x Estado, para que possamos resgatar o sentimento de paz que deve nortear toda a sociedade constituída.  

Neste contexto, o assistente social, passa a ser peça fundamental, uma vez que será intermediador entre Estado e Família, já que atua em várias frentes: Em assistência infanto-juvenil - trabalhando em projetos de amparo, educação e integração social de jovens e crianças de comunidades carentes em entidades e fundações. 

Diante destas assertivas, conclamo meus pares a aprovarem este Projeto de cunho iminentemente social, que vai abranger de forma macro uma imensa legião de crianças e adolescentes. 

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

 As informações em itálico pertencem a fonte: www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/assistente_social