PROJETO DE LEI Nº  17.465/2008

                                                           “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
                                                            TEIXEIRENSE  DOS PORTADORES DE
                                                             DEFICIENCIA – ATPD, Com sede a Rua Felinto
                                                             Muller Nº 221, Centro no município de Teixeira
                                                             de Freitas - Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos a ASSOCIAÇÃO  TEIXEIRENSE DOS PORTADORES DE DEFICIENTES - ATPD, Com sede a Rua Felinto Muller Nº 221, Bairro Centro ,Teixeira de Freitas -Ba”.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO TEIXEIRENSE DOS PORTADORES DE DEFICIENTES - ATPD,  é uma entidade civil, sem fins lucrativos,  que tem como finalidades principais: Congregar a nível estadual e municipal pessoas portadoras de deficiência; Estudar e organizar manifestações e reivindicações, para promover a melhoria de prestação de serviços públicos e particulares, buscar benefícios sociais, na aplicação dos direitos cívicos e reconhecimento dos serviços da cidadania plena das pessoas portadoras de deficiência; Desenvolver programas de conscientização a seus associados e a comunidade em geral sobre  questão de ordem sócio-econômicas e cultural; Promover e realizar atividades de aprimoramento físico, social intelectual e científico; Estimular a participação de pessoas físicas e jurídicas das comunidades no desenvolvimento das ações propostas pela associação, em conformidade com seus dispositivos legais; Incentivar relações de cooperação mútua e estabelecer o intercâmbio entre as associações afins; representar os associados judicialmente e extrajudicialmente em defesa de seus legítimos interesses e direitos; Colaborar com autoridades constituídas, entidade oficiais e particulares, na solução de problemas pertinentes, quando solicitada; Dar assistência e apoio as reais necessidades da pessoa portadora de deficiência associada, extensivos aos seus dependentes legítimos, inclusive crianças e adolescentes; Incumbir-se de todas atividades e assuntos referentes a seus associados em pleno gozo de seus direitos; Combater a fome e a pobreza através de distribuição de cestas básicas, cobertores, remédios, etc...; Integração dos seus benefícios no mercado de trabalho; Formação de programas de apoio à geração de empregos e cursos profissionalizantes; Promover atividades sociais, culturais e desportivas.  

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2008

            
ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL