PROJETO DE LEI  Nº  17.467/2008

                                                      Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino                               fundamental e médio da disciplina de Noções Básicas de Cidadania.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA                                                                                    

Decreta:

Art. 1–  Ficam obrigadas as escolas públicas a incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio, a disciplina Noções Básicas de Cidadania.

           § 1º -  A disciplina disposta no “caput” será ministrada aos alunos do ensino fundamental e médio, visando a suplementar a formação da cidadania.

        § 2º– A disciplina de Noções Básicas de Cidadania terá como enfoque “Dos Princípio Fundamentais (arts. 1º a 4º) e Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17º); a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor); a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), ministradas da forma acima descrita.  

Art. 2 –  A Secretaria de Estado da Educação, promoverá a implantação e a regulamentação da referida disciplina, tornando-a compatível com o currículo oficial da rede estadual de ensino.

Art. 3 –  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua piblicação.

Sala das sessões, 05 de setembro de 2008.

GETULIO UBIRATAN  
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

	Nos dias atuais, observamos uma sociedade cada vez mais degradada moralmente, os princípios de boa conduta que aprendíamos na família há alguns anos, hoje são desprezados, desde o relacionamento com os mais próximos, até com o meio ambiente.

	Faz-se necessário que recuperemos e eduquemos nossas crianças e jovens com informações sobre as legislações básicas de cidadania, para que possam formar uma nova concepção de direitos e deveres.

	A cidadania expressa um conjunto de direitos que dão à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.

	Isso faz parte do fundamento deste projeto, de modo transversal, elaborado por professores, palestrantes, experiências por meios de seminários e atividades descontraídas, gincanas e campeonatos, enfim, ensinar cidadania.

	O objetivo, portanto, como já estabelece o nome do programa, é por intermédio de informação sobre legislação citadas no projeto de lei, dar uma formação de cidadania à juventude bahiana.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN