PROJETO DE LEI  nº  17.468/2008

                                                        Determina a adoção de medidas de segurança que evitem a troca                                                          
                                                        de recém nascidos em hospitais, casa de saúde e maternidade no
                                                        âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Decreta:

Art. 1 – Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos e privados, que prestam serviços no âmbito do Estado da Bahia, obrigados a adotarem medidas que evitem a troca de recém-nascidos em suas dependências.

Art. 2 – As medidas de segurança citadas no art. 1° desta Lei serão:

	I – utilização de pulseiras de identificação numeradas nas gestantes e no feto, e de mesma coloração, numeração e modelo afixadas na sala de parto e/ou centro cirúrgico;

	II – utilização de grampo umbilical numerado com a inscrição correspondente da pulseira;

	III – coleta, na sala de parto e/ou centro cirúrgico, material genético de todas as mães e filhos ali internados para o arquivamento na unidade de saúde.

Art.3 – Em caso de suspeita de troca de recém nascidos, a instituição deverá realizar o exame de DNA  comparativo, sem ônus para os pais.

Art. 4 – As instituições referidas no Art.1º terão o prazo de 90(noventa) dias para o cumprimento ao disposto da presente Lei.

Art. 5 – Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador competente para o cabal cumprimento desta Lei.

Art. 6 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 09 de setembro de 2008.

GETULIO UBIRATAN  
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

Antes de adentrar no cerne do projeto em tela, necessário fazer trazer à lume os constantes casos de troca de crianças recém nascidos nas inúmeras maternidades do País. Esta realidade acaba por gerar um sério abalo aos familiares e a própria criança, que será criada distante dos seus legítimos pais, não sabendo o que o futuro lhe reservará.

Face a repetição de casos, torna-se necessário o Poder Público buscar garantir segurança às mães, crianças e seus familiares na permanência e custódia segura de seus filhos no interior das maternidades, e sendo esta fruto do clamor social.

Justifica-se a presente propositura em razão da gravidade das consequências que a troca de bebês nas maternidades, trazem aos envolvidos, seja de caráter moral, psicológico ou legal. É uma realidade de difícil reparação que envolvem muitos sentimentos e causam traumas profundos no seio familiar e na formação e orientação das crianças vítimas destas trocas, sejam elas acidentais e/ou propositais.

Na objetividade de atender o clamor social e a necessidade de coibir tais práticas, que não é um fato isolado mas o comprometimento da sociedade, visto ser a família a célula mater da formação do que denominamos mundo social, é que impetramos a presente matéria, a fim de ir ao encontro do anseio
social.

Eis as razões que justificam a formulação desta propositura, para cuja aprovação pedimos o indispensável  apoio dos nobres Pares.

Sala das sessões, 09 de setembro de 2008.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN