PROJETO DE LEI Nº 17.471/08

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio aos estudantes universitários indígenas, com base no art. 206, inc. I da Constituição Federal.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º - Fica o Estado autorizado através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Informação regulamentar, por meio de Portaria, a concessão da bolsa-auxílio aos estudantes indígenas que tiverem seu ingresso nas Universidades Públicas Estaduais, bem como estabelecer parcerias com as Universidades Federais da Bahia.
§ 1º - A bolsa-auxílio será concedida durante 12 (doze) meses por ano, de janeiro a dezembro, até o final do curso universitário, e basear-se-á no valor de um salário mínimo.
§ 2º - O valor mensal da bolsa-auxílio será acrescido em dobro no primeiro mês do início do semestre.
§ 3º - O pagamento da bolsa-auxílio será automaticamente interrompido se o bolsista tiver falta não justificada, a critério da Direção da Universidade, superior a dez por cento das aulas do mês do benefício, apurada a freqüência em todos os componentes curriculares relativos ao ano em que o aluno esteja matriculado.

Artigo 2º - Fica autorizado o Estado através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Informação:
I – controlar o orçamento e as finanças para a concessão da bolsa-auxílio; 
II - designar um coordenador responsável pela execução do Programa;
III - designar o agente financeiro do Programa, responsável pelo pagamento da bolsa-auxílio.

Artigo 3º: Apenas terão acesso ao benefício de bolsa auxílio os estudantes indígenas que apresentarem a declaração de reconhecimento da comunidade tribal de origem e da FUNAI, salvo aqueles que estão em processo de reconhecimento da comunidade, quando, então, deverão comprovar a que comunidade pertence, o número do processo e sua movimentação.

Artigo 4º: O benefício da bolsa auxílio não implicará em prejuízo de qualquer outro benefício. 

Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de Maio de 2008.

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DEP. FÁTIMA NUNES

JUSTIFICATIVA

		Quando os índios desejam interagir com a sociedade nacional, a partir do contato com esta, enfrentam adversidades, necessitando do apoio dos poderes públicos. A discriminação e o preconceito é uma realidade histórico-cultural ainda vigente. As Universidades Estaduais e Federais na Bahia ainda não se adaptaram ao processo de inclusão na educação.

		Na esteira dos avanços consignados, em respeito aos interesses indígenas, a equivalência da bolsa-auxílio, com base no salário mínimo, significa a garantia mínima de estabilidade financeira, para viver em um centro urbano, na busca da ampliação dos conhecimentos e com o amparo do poder público.

Não bastam apenas a Constituição Federal e a do Estado da Bahia prever que a educação é direito de todos e dever do Estado, consoante artigos 205 e 244, respectivamente, são necessárias políticas públicas que assegurem a estes povos condições de permanecer nas Universidades, o que não só consiste no oferecimento de residência universitária, mas em transporte, alimentação, material didático, em fim elementos que ponham os índios em condições de igualdade. 

		Neste contexto, reconhecida a alteridade cultural das sociedades indígenas, merecem as mesmas trato diferenciado e especial do Estado.

		A busca constante para que os valores tradicionais do povo indígena sejam fortalecidos e que não morram enquanto povo etnicamente distinto, de um lado, e do outro, a ampliação dos seus conhecimentos para que possam competir em igualdade com os não índios, merece a mudança de postura e atitude dos poderes constituídos em relação a estes. 

Com intuito de incluir o indígena na educação foi sancionada a Lei estadual nº 13.134/01, que concede vagas a índios nas universidades públicas paranaenses, fazendo do Estado do Paraná pioneiro na iniciativa. O governo de Mato Grosso também mantém uma política de cotas no terceiro grau para os índios.

		Nesse sentido é que a Lei de cotas das Universidades Públicas Estaduais necessita de amparo estrutural para que cumpra o seu papel de promover o acesso diferenciado dos índios baianos ao ensino de terceiro grau e a permanência destes nas universidades.

		Vale ressaltar que, a bolsa-auxílio em dobro no primeiro mês deve-se a necessidade de compra de material didático, pois a cada semestre todo estudante, indígena ou não, carece de livros, cópias de apostilas, entre outros.

		Não podemos olvidar-nos da dívida social que temos com estes povos, que até hoje sofrem com o resquício da cultura colonizadora européia. A reparação deste dano secular pode ser realizada através políticas de inclusão, então, assim, tentaremos, ao menos, prestigiar o princípio da igualdade formal!

Sala das Sessões, em 26 de Maio de 2008.

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DEP. FÁTIMA NUNES