PROJETO DE LEI Nº 17.475/2008

Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Bahia, a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - cópia das reclamações dos consumidores, no período de cinco dias, a contar do respectivo protocolo ou da data em que a mesma foi realizada por meio de telefone.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeita o infrator à multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 10 de setembro de 2008

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ALVARO GOMES
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

As permissionárias e as concessionárias de serviços públicos, bem como os estabelecimentos comerciais de grande porte deixam muitas vezes de observar os direitos mais comezinhos dos consumidores, vez que estes se encontram fragilizados face a sua hipossuficiência.

Cabe ao Poder Público desenvolver meios de possibilitar que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado, estabelecendo um novel legislativo que permita aos órgãos públicos fiscalizarem os serviços prestados pela empresas já citadas.

Com a presente proposição, o PROCON, órgão estadual pertencente ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, poderá ampliar a sua área de fiscalização, ficando ciente das reclamações pelas próprias entidades que supostamente cometeram o ato ilícito.

Com isso, desenvolver-se-á um sistema de controle quase que automático das reclamações, permitindo que o consumidor procure a empresa permissionária, concessionárias e/ou o estabelecimento comercial e também o PROCON.

Ao mesmo tempo, o PROCON poderá acompanhar como estas empresas estão recebendo e respondendo às reclamações dos consumidores.

Tal proposição já é lei no Distrito Federal, tendo sido apresentado pelo Deputado Chico Leite.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 10 de setembro de 2008

ALVARO GOMES
Dep. Estadual PCdoB