PROJETO DE LEI Nº 17.479/2008
                 
Institui a Política Estadual do Livro, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia:

Capítulo I
Da Política Estadual do Livro
Diretrizes Gerais

Art.  1º  Fica instituída a Política Estadual do Livro,  no âmbito do Estado da Bahia, que tem como diretrizes:
I - assegurar o direito de acesso e uso do livro;
II  -  fomentar e apoiar a produção, a edição, a  difusão,  a distribuição e a comercialização do livro;
III  -  estimular  a produção intelectual  dos  escritores  e autores naturais ou residentes no Estado da Bahia, de obras de caráter científico e cultural;
IV - promover e incentivar o hábito da leitura;
V   -  preservar  o  patrimônio  literário,  bibliográfico  e documental do Estado da Bahia;
VI - criar condições necessárias para que o mercado editorial do Estado possa competir no cenário nacional e internacional;
VII  - apoiar a livre circulação no País do livro editado  no Estado da Bahia;
VIII  - capacitar a população para o uso do livro como  fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e  para a justa distribuição do saber e da renda;
IX  -  instalar e ampliar no Estado livrarias, bibliotecas  e pontos de venda de livro;
X   -  propiciar  aos  autores,  editores,  distribuidores  e livreiros  do  Estado da Bahia as condições necessárias  ao cumprimento do disposto nesta lei;
XI  - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso  à leitura.
Parágrafo único. O livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento  à pesquisa   social  e  científica,  da  conservação  do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida.
                  
Capítulo II
Do Livro

Art.  2º  Para  efeitos  desta lei  considera-se  livro  a publicação  de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado,  encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. Equiparam-se a livro:
I   -   fascículos,  publicações  de qualquer  natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III  -  roteiros  de  leitura  para  controle  e  estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V  -  atlas  geográficos,  históricos,  anatômicos,  mapas  e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para  uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no sistema braile.

Art.  3º  A  política de que trata esta lei incentivará  a publicação  literária definida no artigo 2º produzida por editora sediada no Estado da Bahia, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no território nacional ou internacional por editor sediado na Bahia.

Capítulo III
Da Editoração, Distribuição e Comercialização do Livro

Art. 4º  Para efeito desta lei, considera-se:
I - autor: a pessoa física criadora de livros;
II  -  editor:  a  pessoa física ou jurídica  que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;
III - distribuidor: a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado;
IV - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.

Art.  5º  É  obrigatória a adoção do Número  Internacional Padronizado (ISBN),  bem  como  a  ficha  de  catalogação, para publicação na editoração do livro.

Parágrafo  único. O número referido no “caput” deste artigo constará no pé da quarta capa do livro impresso.

Art.   6º  O  Poder  Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras com sede no Estado da Bahia e  para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.

Art.  7º  O Poder Executivo firmará convênio com a Fundação Biblioteca Nacional para o cadastro dos contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais.

Art.  8º  O Poder Executivo poderá fixar  normas  para  o atendimento  ao disposto nos incisos VII e VIII do art.  2º  desta lei.
  
Capítulo IV
Da Difusão do Livro

Art. 9º  Cabe ao poder público criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, as seguintes ações em âmbito estadual:
I - criar parcerias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à  leitura, com a participação de entidades públicas e privadas;
II - estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:
a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;
b) introdução da hora de leitura diária nas escolas;
c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de funcionamento de escolas públicas e privadas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares;
d) incentivar a adoção pelas escolas públicas e privadas de obras literárias produzidas no  Estado da Bahia em consonância com as diretrizes desta lei.
III - instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros baianos em  feiras e eventos internacionais;
IV - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o Estado da Bahia.

Parágrafo  único. O Poder Executivo implementará programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas as obras  em sistema braile.

Art.  10  Fica o Poder Executivo autorizado a  promover o desenvolvimento de programas de ampliação do número de livrarias e pontos  de  venda  em  todo o Estado.

Art.  11  O  Poder  Executivo promoverá  parcerias com  a iniciativa  privada,  desde que se enquadrem nas disposições que disciplinem a qualificação das empresas privadas como organização da sociedade civil de interesse público e na lei 9.290, de 27 de novembro de 2004, visando o efetivo cumprimento desta lei.

Capítulo V
Disposições Gerais

Art.  12  Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo consignará em seu orçamento anual verba às  bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros.

Parágrafo  único. Os livros a serem adquiridos deverão ser selecionados em lista com indicações feitas  pelos  responsáveis diretos das bibliotecas públicas.

Art.  13  A  inserção de rubrica orçamentária  pelo  Poder Executivo para financiamento da   modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura será feita por meio da Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 14  O livro não é considerado material permanente para fins de controle dos bens   patrimoniais das bibliotecas públicas.

Art. 15  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2008

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O  que se pretende com a apresentação deste  projeto é  criar  no Estado da Bahia uma política pública séria de difusão do livro, incentivo à publicação baiana, e, conseqüentemente, proporcionar aos cidadãos baianos um acesso à leitura de qualidade, transformando-a, assim, num hábito saudável e cotidiano no seio do povo baiano.

Desde  a  publicação da Lei Federal nº 10.753, de 30/10/2003, que institui a Política  Nacional do Livro, vários Estados e municípios vêm editando suas próprias normas, dando maior incentivo à  editoração local. 

Assim, entendemos que o Estado da Bahia, celeiro de grandes mestres da literatura  nacional, deve igualmente abraçar essa política.

Consoante artigo publicado no periódico “Superinteressante”, torna-se claro o poder de mudança de um livro e sua  necessária circulação democrática:

O  ano  do nascimento é incerto. De sua vida pouco se sabe pois são raros os documentos que contam sua história. Nem poderia mesmo haver um extenso registro escrito sobre um homem que viveu na Idade Média, quando ler e escrever era privilégio de minorias, ainda que ele fosse o responsável por uma invenção que tornou a palavra escrita acessível a todos, ditando assim os caminhos por onde passaria a cultura humana. Afinal, somente depois que Johannes Gutenberg inventou a prensa tipográfica, as informações e o conhecimento começaram a ser divulgados de forma  sistemática. Seu  invento permaneceu o mesmo praticamente por quatro  séculos. Hoje, ainda que ultrapassado tecnologicamente, sobrevive enquanto idéia, onde houver palavras impressas sobre papel.

[...]

A  história  da impressão sobre papel começara na China, no final do século II da era cristã. Os chineses sabiam fabricar papel, tinta e usar placas de mármore com o texto entalhado  como matriz. Quatro séculos  depois, o mármore  foi  trocado  por  um material mais fácil de ser trabalhado, o bloco de madeira. Os mais antigos  textos  impressos que se conhecem são  orações budistas. Foram feitos no Japão entre os anos 764 e 770; o primeiro livro propriamente dito de que se tem notícia apareceu na China em  868. 

O desenvolvimento da escrita deu um novo salto no século XI graças a  um alquimista chinês, Pi Cheng, que inventou algo parecido  com tipos móveis, letras reutilizáveis, agrupadas para formar textos.

Mas, por alguma razão ignorada, o invento não prosperou e desapareceu junto com seu inventor. Até essa época, a  Europa só conhecia da tipografia o papel. No século VII, os  chineses começaram a distribuí-lo como mercadoria ao mundo árabe. A técnica de  fabricação foi revelada aos árabes por prisioneiros  chineses.

Daí até o século XIII as usinas de papel proliferam de Bagdá, no atual Iraque, à Espanha, então sob o domínio Mouro. Mas o manual de instruções não veio junto - ou seja, o processo  tipográfico permaneceu firmemente guardado em mãos chinesas. Somente no fim do século  XIV se desenvolveram por ali a xilografia, impressão com matriz de madeira, e a metalografia, com matriz de metal. Um rudimento de impressão de textos por xilografia apareceu  com  um holandês de nome Laurens Coster, mas a qualidade final era tão ruim que  a inovação virou letra morta. Tal qual os chineses, a Europa já conhecia no princípio do século XV o papel, a tinta e a matriz. Faltava apenas uma idéia por dizer assim  luminosa  que juntasse  isso tudo num só equipamento. É quando entra em cena Johannes Gutenberg, o ourives culto e curioso. Ao que consta, as primeiras idéias sobre imprensa lhe ocorreram quando observava  um anel  com o qual os nobres selavam documentos, neles imprimindo  o brasão da família. Esse anel tinha o brasão escavado em metal ou pedra  preciosa  e deixava uma impressão em alto-relevo sobre o lacre quente. Gutenberg achou que o mesmo princípio serviria para imprimir  letras, mas logo viu que o método deveria ser posto de cabeça  para baixo: em vez de escavada em um bloco de madeira, a parte que serviria para imprimir deveria ficar em alto-relevo.

Os livros impressos com sua invenção disseminaram o hábito de ler e escrever e deixaram a cultura ao alcance das novas classes sociais, cujo poderio deitava raízes nas cidades. Como a  vida de Johannes Gutenberg passou quase sem registro, a data da invenção da prensa tipográfica é igualmente incerta. Tudo o que se sabe do inventor é o que consta nos documentos comerciais ou  judiciários.

Mas  esses  poucos  papéis permitiram deduzir  que,  durante  suas pesquisas sobre tipografia em Estrasburgo, ele gastou quase todo o dinheiro  antes  que chegasse a produzir qualquer  coisa  que  lhe proporcionasse uma renda.

O Estado de Minas Gerais possui proposição semelhante, conforme o Projeto de Lei nº 614/2007, do Deputado Weliton Prado. No Rio Grande do Sul já existe lei que estabelece semelhante disciplina – Lei 11.670/2001 , de autoria do Deputado Giovani Cherini.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2008

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB