PROJETO DE LEI Nº  17.480/2008

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado da Bahia

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do pedágio cobrado em postos ou praças instalados em rodovias estaduais, ou sob jurisdição estadual, os veículos que, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais, transitarem no período compreendido entre às seis horas (06:00 h) e às dezoito horas (18:00 h).

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2008.

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O sufrágio universal é um direito de todos os cidadãos e o seu exercício não deve ser tolhido face a existência de quaisquer tipo de barreira, seja de natureza ideológica, social e, muito menos, econômica.
A possibilidade de locomoção em dias de eleição é algo que deve ser facilitado pelo Poder Público, tendo em vista que o exercício do direito do voto é algo essencial ao sistema político de um Estado Democrático de Direito.
Assim, a liberação das vias sujeitas a pedágio irá proporcionar um maior número de pessoas a exercer o seu voto.
O Estado do Rio de Janeiro possui projeto de lei semelhante (PL 1735/2008) ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Estadual Iranildo Campos.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2008.

ALVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B