PROJETO DE LEI Nº  17.484/2008

Dispõe sobre a proibição de tarifa ou qualquer outra forma de contraprestação para implantação do serviço  de portabilidade numérica ou disponibilidade do mesmo ao usuário

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Com o advento do sistema de portabilidade numérica, ficam as empresas operadoras de telefonia móvel e fixa, no Estado da Bahia, impedidas de cobrar  tarifa ou qualquer outra forma de contraprestação para implantação do serviço e disponibilidade do mesmo ao usuário.

Parágrafo Único. A proibição de cobrança aqui estipulada abrange todas as possibilidades de manutenção do mesmo número pelo usuário previstas no Regulamento Geral da Portabilidade – RGP, aprovado pela ANATEL.

Art. 2º  A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único. Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a imposição das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 3º O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões, 22 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O sistema que possibilita ao usuário a manutenção do mesmo número quando da troca de operadora de telefonia móvel e fixa em uma mesma área local ou mudança de endereço dentro de uma mesma área local foi estabelecido pelo Regulamento Geral da Portabilidade – RGP, aprovado pela ANATEL.

Segundo o regulamento, as empresas teriam um prazo para implementar o serviço aos consumidores, cujo termo final está previsto para o dia 1º de setembro de 2008, conforme cronograma previamente estipulado.

A portabilidade traz uma série de vantagens para o consumidor. A primeira delas é a ampliação da oferta do serviço de telecomunicações decorrente da competitividade entre as operadores. Essa ampliação acarreta uma flexibilidade do usuário na busca de serviços mais adequados à sua necessidade e capacidade econômica. Em última instância, a disputa entre as operadores acarreta uma melhoria geral na qualidade do serviço.

A presente proposição tem por escopo evitar que as empresas operadoras de telefonia transfiram para o usuário a cobrança pela manutenção de um serviço essencial. 

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 22 de agosto de 2008.

ALVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B