PROJETO DE LEI Nº 	17.486/2008	

	
Concede isenção no pagamento da 2ª via dos documentos emitidos pelo Estado da Bahia na forma que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Estado da Bahia responsável pela liberação da cobrança da taxa para emissão de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

Art. 2º.  O direito à isenção será concedido mediante ocorrência policial.

Art. 3º. Os documentos aos quais a Lei se refere são: 

I.	Carteira de Identidade;
II.	Carteira Nacional de Habilitação;
III.	Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

Art. 4º. A 2ª via do documento deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato. 

Art. 5º. Deverão ser afixados nas dependências das Delegacias Policiais, Detrans e Ciretrans do Estado, assim como em todos os locais de expedição da Carteira de Identidade, cartazes com a seguinte redação:

		“É gratuita a 2ª via da Carteira de Identidade, da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos nos casos de roubo e/ou furto devidamente registrados.”

Art. 6º. As providências previstas na presente Lei deverão ser adotadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

			O presente Projeto representa um alívio para aqueles que têm seus documentos furtados e/ou roubados em nosso Estado. Pesquisas realizadas afirmam que, em muitos destes casos, os documentos das vítimas são utilizados para abertura de contas correntes e emissão de cheques sem fundos, gerando graves consequências para as vítimas. Apesar da sociedade já perceber o decréscimo no índice de violência resultante da política de Segurança Pública implementada pelo Governo do Estado, entendemos que a proposta ora apresentada irá corroborar para que os cidadãos tenham a convicção de que os Poderes constituídos de nosso Estado estão, efetivamente, preocupados em minimizar os problemas que afligem a população. 

			A Propositura em questão visa levar o mínimo de ressarcimento à população que, além de ter seus documentos roubados e/ou furtados, é obrigada a pagar taxas pela emissão de 2ª via dos mesmos, sendo que, a partir desta iniciativa fica assegurada a cidadania em sua plenitude quanto a esta temática. Entendemos, assim, que esta ação do Estado deverá, ao menos, repor de forma rápida e gratuita a condição documental de cidadania da vítima em questão. A presente Proposta Legislativa segue o exemplo dado pelo Estado do Rio de Janeiro onde já existe Lei Estadual que assegura ao cidadão a isenção quanto ao pagamento de tais taxas. 

			Sendo assim, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos, de alguma forma, amenizar os problemas sociais existentes, unindo forças em prol da população vítima da violência urbana em nosso Estado, contribuindo para o exercício de uma cidadania mais justa e humanitária. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL