PROJETO DE LEI Nº  17.496/2008

Dispõe  sobre  os  serviços  telefônicos  de  atendimento  ao cliente e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente,deverão informar ao usuário o tempo estimado de espera da ligação, que não excederá dez minutos.

Art.  2º  – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita  o infrator  às  penalidades previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei nº  8.078,  de  11  de setembro de 1990.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 28 de agosto de 2008.

ÁLVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

É público e notório que as empresas de telefonia fixa e móvel estão impondo aos usuários o atendimento por telefone, seja para prestar informações, seja para a venda de produtos e serviços.

E esse serviço é prestado sem que possibilite ao usuário saber o tempo estimado que durará o atendimento, o qual muitas vezes é pago pelo próprio consumidor. Tal fato acarreta para o usuário não somente um prejuízo financeiro, mas, principalmente, um prejuízo de tempo.

“Mais  uma  vez, pretendemos disciplinar o atendimento desses serviços, especialmente no que concerne à proteção e à defesa  dos usuários  dos  serviços,  de forma a estabelecer  que  o ônus  da ligação  recaia sobre o fornecedor ou empresa e que  o  tempo  de espera seja informado ao consumidor, já tão penalizado com custos, quando da compra de produtos”.

“Entendemos ainda que, ao aguardar atendimento ao telefone,  o consumidor  não  tem  como  avaliar quanto  perderá  de  tempo e dinheiro, visto que não lhe é possível prever os minutos e  pulsos telefônicos que gastará até ser atendido. A propósito, a  Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4°, “caput”, da Lei  federal n°  8.078,  de  1990 – Código de Proteção e Defesa do  Consumidor) tem,  entre outros objetivos, a melhoria da qualidade de  vida  do consumidor,  bem como a transparência e harmonia das  relações  de consumo”.

Já tramita perante a Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº  2.535/2008, de autoria do Deputado Mineiro Ruy Muniz.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 28 de agosto de 2008.

ÁLVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B