PROJETO DE LEI nº 17.502/2008

Dispõe sobre o prazo para envio aos consumidores de cobrança por serviços e produtos contratados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. Os fornecedores que desenvolvem atividades no território do Estado da Bahia ficam obrigados a efetuar a postagem dos documentos de cobrança pelos serviços e produtos prestados aos consumidores até dez dias antes do respectivo vencimento.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

§ 4º. Para os efeitos desta lei, reputa-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

§ 5º. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervido nas relações de consumo.
 
Art. 2º. Na parte externa dos documentos de cobrança deverão ser impressas, de forma destacada, a data de postagem do documento e a data do vencimento do débito.

Art. 3º. A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo normatizar a cobrança aos consumidores pelos serviços e produtos contratados.

É cediço que muitas vezes as faturas de cobrança chegam às residências dos consumidores na véspera do seu vencimento, quando não após esta data. Fato este que acarreta enormes transtornos aos consumidores, além de violar seus direitos subjetivos.

Destarte, o projeto de lei pretende equacionar esta questão, fixando um prazo razoável para a postagem dos documentos de cobrança, a fim de proporcionar aos consumidores o tempo necessário para o pagamento de suas obrigações contratuais. Persegue, com isto, a preservação dos direitos dos consumidores e a segurança jurídica nas relações consumeristas, promovendo, assim, o desenvolvimento das práticas comerciais.

A matéria está inclusa no âmbito da competência constitucional concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII e § 2º da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar à legislação federal, in casu, o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Quanto à iniciativa para deflagrar o devido processo legislativo, a matéria objeto da presente proposição encontra-se abrangida pela iniciativa legislativa geral regulamentada pelo artigo 75 da Carta estadual, que confere a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa a iniciativa das leis complementares e ordinárias.

O projeto define sanções administrativas para as hipóteses de violação da norma, se valendo para tanto dos parâmetros fixados no Código de Defesa do Consumidor. 

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, que inclusive é objeto de lei no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Salvador, 14 de setembro de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB