PROJETO DE LEI Nº 17.511/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos para medição de alcoolemia - “Bafômetros” - em estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas no Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferecem bebidas alcoólicas no Estado da Bahia ficam obrigados a instalar aparelhos para medição de alcoolemia - “Bafômetros” - , a fim de possibilitar a sua utilização pelos cidadãos que consumirem tal produto nos estabelecimentos.
Parágrafo Primeiro – A utilização do aparelho pelos consumidores será gratuita, podendo ser comercializado somente a parte descartável, necessária para medição da alcoolemia.
Parágrafo Segundo – A aferição da alcoolemia realizada no âmbito dos estabelecimentos comerciais será facultativa para o consumidor,  bem como não poderá ser utilizada como meio de imputação de penalidade administrativa ao usuário.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades: 
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais); 
II – multa de R$ 10.000 (dez mil) reais, no caso de reincidência; 
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao quanto disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2008.

Álvaro Gomes
Deputado Estadual PCdoB

JUSTIFICAÇÃO

Com o advento da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que modificou o Código de Trânsito Nacional (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e que estabeleceu “alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool”, vislumbrou-se a necessidade de reeducação dos cidadãos quanto direção de veículos sob o efeito de ingestão de álcool.
As notícias divulgadas após a vigência da lei acima mencionada dão conta de que o índice de acidentes automobilísticos diminuíram bastante, bem como houve diminuição no ingressos de pessoas feridas em acidentes com automóveis nos hospitais públicos.
Assim, busca-se com a presente proposição um efeito preventivo e a conceder meios aos consumidores de adequarem seus hábitos ao quanto disposto na chamada “Lei Seca”. A prática da utilização dos aparelhos medidores de alcoolemia trará para os consumidores a necessária conscientização de que “misturar” álcool com direção é algo danoso à sua própria saúde e à saúde das outras pessoas da sociedade. Os consumidores terão a certeza de que não poderão dirigir e assim tomar as providências necessárias a evitar que os acidentes aconteçam. 
Outro fator importante para a necessidade de aprovação da presente proposição é o de tentar minimizar uma injustiça perpetrada pela chamada LEI SECA. Conforme se tem debatido na mídia, a concentração de álcool no sangue depende não só da quantidade de bebida ingerida, mas também das características físicas de quem a ingere. Não há dúvida que a letra fria do quanto disposto na Lei Federal 11.705/2008 não leva em consideração elementos como o tempo decorrido após a ingestão da bebida alcoólica, a estrutura física do indivíduo que ingeriu (magro, gordo, pequeno, grande), o tipo de comida ingerida antes ou junto com a bebida alcoólica ou mesmo a concentração de álcool da mesma.

“O álcool de bebidas comuns apresenta-se em grau variável, desde cerca de 15g em uma lata de cerveja, aproximadamente 24g por garrafa de vinho de mesa ou valores bem mais elevados para bebidas como cachaça, uísque e vodca. A substância é muito bem absorvida no nosso sistema gastrointestinal, principalmente no intestino delgado, logo abaixo do estômago. Em seres humanos jovens e saudáveis o estômago absorve 25% e o intestino 75% do álcool ingerido. O pico de concentração de álcool na circulação é variável. Quando a pessoa está em jejum a maior concentração é atingida entre 45 a 90 minutos, enquanto que indivíduos que estão comendo, junto com a bebida alcoólica, o pico de concentração pode ser retardado – 60 a 120 minutos” (inhttp://vejaonline.abril.com.br).
Outros fatores que devem ser considerados para efeito de averiguação do fato gerador do delito são:

 * : quanto mais magro maior o efeito do álcool no seu sistema nervoso central e respectivas conseqüências.
 *  o obeso terá menor concentração de álcool no sangue comparativo ao magro. Os grandes obesos têm uma imensa capacidade de beber álcool sem, aparentemente, demonstrar os efeitos que todos conhecemos.
 *  as mulheres têm maior proporção de gordura corporal e menor porcentual de água. Decorre deste fato que para a mesma quantidade de álcool ingerida a mulher irá atingir maior valor de álcool na circulação. Mas as mulheres têm uma vantagem: eliminam o álcool mais rapidamente que o homem. 
 *  um idoso acima de 60 anos também terá maior concentração de álcool do que um jovem de 20 para a mesma dose de bebida alcoólica ingerida.
 * : o ato de dançar, o entusiasmo e a respiração muito mais rápida fará com que o álcool saia pelo ar expirado. Os músculos irão utilizar o álcool como fonte de energia e o teor na circulação irá gradativamente cair a níveis aceitáveis. 
 * : quem nunca bebe e resolve tomas uns drinks irá rapidamente atingir níveis elevados de álcool no sangue. Os habituados a beber têm metabolismo do álcool até 75% mais eficiente que os que nunca bebem.
 * : a comida resulta em absorção mais lenta de álcool e possivelmente evita de se chegar a picos de concentração muito elevados. O estômago cheio evita que a mistura de comida e álcool chegue ao intestino onde, como vimos, a maior parte do álcool é absorvido.
Assim, um indivíduo que sai para jantar com a família, por exemplo, sente-se inseguro para tomar uma taça de vinho, pois não sabe se isto o enquadrará como sujeito delituoso e se poderá sofrer os efeitos do tipo previsto na legislação já mencionada. Logo, a obrigação descrita nesta proposição possibilitará aos consumidores adequarem os seus hábitos ao quanto disposto na Lei Federal nº 11.705/08.
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2008.

Álvaro Gomes
Deputado Estadual PCdoB