PROJETO DE LEI Nº  17.512/2008

Revoga a Lei Estadual nº 3.617, de 14 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1 º - Fica revogada a Lei Estadual nº 3.617, de 14 de dezembro de 1977.

Art. 2º - Poder Executivo Estadual deverá promover a adequação de seus Decretos e Portarias à vista do advento desta nova Lei.

Art. 3º  - Os recursos referidos na Lei Estadual nº 3.617/1977, atinentes à participação no produto da cobrança judicial ativa assegurado aos Serventuários da Justiça das Varas da Fazenda Pública, poderão ser revertidos para o Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ, para fins de aperfeiçoamento institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário.

		Art. 4º  - Esta Lei entrará em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Art. 5º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em