PROJETO DE LEI Nº 17.518/2008

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 11.062 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 23 de julho de 2008, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º -  A receita total é estimada em R$ 22.480.184.349,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais).

Art. 3º -  A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Receitas Correntes	19.099.758.888	3.102.120.184	22.201.879.072	
Receita Tributária	10.829.527.822	-	10.829.527.822	
Receita de Contribuições	-	1.276.609.873	1.276.609.873	
Receita Patrimonial	156.515.884	78.117.363	234.633.247	
Receita Agropecuária	-	1.232.000	1.232.000	
Receita Industrial	-	124.000	124.000	
Receita de Serviços	35.453.181	84.781.594	120.234.730	
Transferências Correntes	7.779.729.740	832.492.563	8.612.222.303	
Outras Receitas Correntes	298.532.261	828.762.836	1.127.295.097	
Receitas de Capital	1.311.300.479	185.418.208	1.496.718.687	
Operações de Crédito	592.951.645	-	592.951.645	
Alienação de Bens	93.716.377	4.544.240	98.260.617	
Amortização de Empréstimos	2.440.000	50.222.367	52.662.367	
Transferências de Capital	622.192.457	130.438.601	752.631.058	
Outras Receitas de Capital	-	213.000	213.000	
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes	-	1.287.268.127	1.287.268.127	
Receitas de Contribuição	-	1.287.268.127	1.287.268.127	
Deduções da Receita Corrente	(2.505.681.537)	-	(2.505.681.537)	
TOTAL	17.905.377.830	4.574.806.519	22.480.184.349	

Art. 4º -  A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 22.480.184.349,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$ 16.609.085.581,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e nove milhões, oitenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 5.871.098.768,00 (cinco bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, noventa e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais);

Art. 5º -  A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:

R$1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Assembléia Legislativa	261.422.745	-	261.422.745	
Tribunal de Contas do Estado	121.306.880	-	121.306.880	
Tribunal de Contas dos Municípios	87.626.440	-	87.626.440	
Tribunal de Justiça	1.004.295.115	7.234.699	1.011.529.814	
Casa Militar do Governador	23.507.000	-	23.507.000	
Procuradoria Geral do Estado	67.901.000	-	67.901.000	
Gabinete do Governador	9.038.000	-	9.038.000	
Gabinete do Vice-Governador	1.448.000	-	1.448.000	
Casa Civil	86.784.615	-	86.784.615	
Secretaria da Administração	914.409.818	2.586.524.000	3.500.933.818	
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	309.222.000	33.547.000	342.769.000	
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	143.969.316	30.250.000	174.219.316	
Secretaria de Cultura	150.178.000	38.133.250	188.311.250	
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional	92.638.000	4.360.000	96.998.000	
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza	213.979.000	11.036.000	225.015.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	789.170.000	9.693.000	798.863.000	
Secretaria da Educação	3.008.071.034	112.200.320	3.120.271.354	
Secretaria da Fazenda	504.946.000	207.312.000	712.258.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	125.647.272	40.325.000	165.972.272	
Secretaria de Infra-Estrutura	548.224.750	29.537.000	577.761.750	
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos	218.605.000	-	218.605.000	
Secretaria de Meio Ambiente	206.638.000	18.604.000	225.242.000	
Secretaria de Relações Institucionais	5.040.000	-	5.040.000	
Secretaria do Planejamento	163.728.326	1.373.500	165.101.826	
Secretaria de Promoção da Igualdade	6.440.000	-	6.440.000	
Secretaria da Saúde	1.632.401.768	805.992.000	2.438.393.768	
Secretaria da Segurança Pública	1.806.832.000	21.773.000	1.828.605.000	
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte	99.639.000	27.642.000	127.281.000	
Secretaria de Turismo	171.204.000	4.489.000	175.693.000	
Encargos Gerais do Estado	4.764.216.480	584.780.750	5.348.997.230	
Ministério Público do Estado	280.525.017	-	280.525.017	
Defensoria Pública do Estado	56.323.254	-	56.323.254	
Reserva de Contingência	30.000.000	-	30.000.000	
Total	17.905.377.830	4.574.806.519	22.480.184.349	

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

 I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite  de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III, art. 5º da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e no art. 14 da Lei nº 11.062/08;

c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.

Art. 7º  - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º -  As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 270.374.000,00 (duzentos e setenta milhões e trezentos e setenta e quatro mil reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:

R$1,00
Especificação	Valor	
Secretaria da Administração	1.300.000	
Secretaria da Fazenda	78.500.000	
Casa Civil	14.396.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	9.140..000	
Secretaria de Infra-Estrutura	36.530.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	130.508.000	
Total	270.374.000	

Art. 9 -  As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$1,00
Especificação	Valor	
Geração Própria	200.874.000	
Originárias de Terceiros	69.500.000	
Operações de Crédito Interna	69.500.000	
Total	270.374.000	

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único  - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 -  As metas fiscais, definidas na Lei nº 11.062, de 23 de julho de 2008, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 -  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 13 -  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em