PROJETO DE LEI Nº  17.521/2008

Dispõe  sobre  reserva  de vagas para menores  portadores  de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos  estaduais com empresas de prestação de serviço.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os órgãos públicos das administrações direta, indireta  e  fundacional  do Estado da Bahia obrigados  a exigir  das  empresas fornecedoras de mão-de-obra juvenil  com  as quais   celebrem  contrato  que  reservem,  no  mínimo,   20%   do quantitativo  contratado  a portadores de necessidades  especiais, aptos às funções a serem desempenhadas. 
 
Parágrafo  único  –  Para efeito desta  lei,  considerar-se-á portador  de necessidades especiais aquele definido no inciso  III do art. 2° da Lei Federal nº  10.098, de 19 de dezembro de 2000,  e no  Capítulo  I do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro  de 1999.

Art. 2º - Não  havendo  número  suficiente  de  candidatos portadores  de necessidades especiais para provimento  das  vagas contratadas, estas serão supridas por menores não portadores. 

Art. 3º - Resultando  em  fração  o  percentual  de  vagas referidas  no  “caput” deste artigo, arredondar-se-á  o  resultado obtido para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

É público e notório que as pessoas com deficiência não têm facilidade para conseguir espaço no mercado de trabalho, sendo obrigação do Poder Público desenvolver políticas públicas que dêem melhores condições para esses indivíduos. 
 
Percebe-se que a sociedade, de um modo geral, marginalizam as pessoas com deficiência física ou mental, dificultando o processo de adequação dos mesmos dentro da sociedade, seja no campo educacional, seja no campo profissional. 
 
Assim, assegurar aos jovens com deficiência a possibilidade de ingressar cedo no mercado de trabalho, na condição de aprendiz ou em uma atividade mais simples, possibilitará que eles se insiram em atividades economicamente ativas em um futuro próximo e viabilizará uma melhor inserção social dos mesmos. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 23 de setembro de 2008. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PCdoB