PROJETO DE LEI Nº  17.522/2008

Dispõe  sobre o direito de o cidadão  consultar pela rede mundial de computadores as razões sociais constantes do banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, por meio de sua página oficial. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  assegurado a todo  cidadão  o direito  de consultar pela rede mundial de computadores (internet), na página oficial da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, as razões sociais registradas no banco de dados da instituição.

Art. 2º - A JUCEB alimentará e manterá atualizadas as razões sociais no domínio próprio.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes
Deputado Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

Os atos constitutivos das empresas devem ser públicos, tendo em vista que são parte de um registro que interessa a toda a coletividade. Assim, não somente o cidadão comum poderá ter acesso aos dados pertencentes à economia do Estado, como também o setor empresarial poderá conhecer esses mesmos dados facilmente. 
 
Além disso, as fraudes que ocorrem frequentemente no dia-a-dia, como a abertura de empresas em nome de “laranjas”, etc, poderão ser detectadas mais rapidamente. 
 
Ademais, o acesso irrestrito aos registros públicos está em consonância com o princípio da publicidade dos atos, o qual norteia o nosso sistema constitucional. 
 
O Estado de Minas Gerais  possui projeto de lei (n. 2.730/2008) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Domingos Sávio. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 23 de setembro de 2008. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PCdoB