PROJETO DE LEI Nº 17.523/2008

Obriga os fornecedores que indica a disponibilizar gratuitamente aos consumidores, sem restrição de acesso, o serviço de internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi) e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigados a prestar gratuitamente aos consumidores o serviço de internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi), sem limite de tráfego: 
 
I – os shopping centers, centros comerciais, centros de convivência, complexos multiuso, galerias e estabelecimentos congêneres; 
II – os centros médicos, centros odontológicos e estabelecimentos similares; 
III – aeroportos, estações rodoviárias, terminais portuários de passageiros, terminais ferroviários de passageiros e estabelecimentos semelhantes; 
IV – as universidades, faculdades e centros universitários particulares e demais hospedarias; 
V – hotéis, apart hotéis, flats, pousadas, albergarias, albergues, estalagens e demais hospedarias; 
VI – lojas de fast food e restaurantes.

Art. 2º -  O serviço de banda larga sem fio (rede Wi-Fi) deve ser fornecido, de forma permanente, durante os dias e horários de funcionamento das entidades especificadas nos incisos do artigo anterior.

Art. 3º - É vedado a cobrança, direta ou indireta, a exigência de fornecimento de dados pessoais ou de obtenção de senha, ou qualquer outra prática similar em razão da prestação do serviço de acesso sem fio à internet banda larga através de rede Wi-Fi. 
 
§ 1º.  O serviço de acesso à internet banda larga por rede Wi-Fi deve ser fornecido com o mesmo padrão de qualidade a todos os consumidores, vedada distinção de qualquer tipo. 
 
§ 2º.  É vedado o limite de tráfego à internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi).

Art. 4º -  Na prestação do serviço internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi) é vedado qualquer tipo de bloqueio de conteúdo da internet. 
 
Parágrafo único. Excluem-se da vedação do caput deste artigo o conteúdo de páginas da internet que possuam manifesta natureza de infração penal.

Art. 5º -  A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor. 
	 
Parágrafo único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos. 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A democratização do acesso à rede mundial de computadores, a internet, se constitui no presente como elemento fundamental do desenvolvimento social, econômico e cultural de uma nação. 
 
Destarte, a caminhada do Brasil rumo à universalização do acesso à internet deve ser um esforço do Poder Público, em todas as suas esferas, e de toda a sociedade, inclusive da iniciativa privada. 
 
Neste sentido, a presente proposição fixa critérios razoáveis a fim de normatizar a prestação gratuita aos consumidores do serviço de acesso a internet banda larga sem fio pelos fornecedores que indica. Possui com objeto, matéria que irá proporcionar significativo desenvolvimento das relações consumeristas em nosso Estado. 
 
Demais disso, cumpre destacar que os custos de implantação deste projeto de lei serão necessariamente proporcionais ao porte econômico de cada fornecedor, uma vez que o sistema de acesso à internet banda larga sem fio por rede Wi-Fi está sendo amplamente difundido, inclusive para uso residencial, podendo ser instalado em diversas dimensões e tamanhos, conforme as características de cada estabelecimento. 
 
Não há, portanto, qualquer prejuízo ao desempenho da atividade econômica, havendo diversos exemplos de estabelecimentos comerciais que já oferecem este serviço aos seus clientes, a exemplos de shoppings, hotéis e pousadas. 
 
Quanto ao aspecto da constitucionalidade, a matéria está inclusa no âmbito da competência constitucional concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, nos termos do artigo 24, VIII, e § 2º da Constituição Federal, fixando normas de caráter suplementar à legislação federal, in casu, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. 
 
No que diz respeito à iniciativa para deflagrar o devido processo legislativo, a matéria objeto da presente proposição encontra-se abrangida pela iniciativa legislativa geral regulamentada pelo artigo 75 da Carta Estadual, que confere a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa a iniciativas das leis complementares e ordinárias. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 24 de setembro de 2008. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B