PROJETO DE LEI Nº  17.524/2008

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do estabelecimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produto falsificado, contrabandeado ou oriundo de descaminho.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: 
I – falsificado: o produto comercializado, reproduzido ou fabricado, de qualquer forma, sem autorização do titular dos direitos autorais;
II – contrabandeado: o produto importado ou exportado cuja circulação seja proibida por lei;
III – oriundo de descaminho: o produto com fraude ou burla no pagamento de direito ou imposto devido por sua importação, exportação ou consumo.

Art. 2º - A infração tratada no art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado do Estado da Bahia.

Art. 3º - A falta de regularidade na inscrição no cadastro do ICMS inabilita o estabelecimento a praticar operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.§ 
§ 1º O cancelamento da inscrição no cadastro do ICMS, a que se refere o art. 1º desta Lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento apenado:
I – em caso de dolo dos sócios:
a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento comercial distinto;
b) a proibição de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade daquele estabelecimento;
II – caso não haja dolo dos sócios, a sanção de advertência.

§ 2º Em caso de reincidência na infração descrita no art. 1º desta Lei, serão aplicadas as sanções do § 1º, I, deste artigo, ainda que não haja dolo por parte do sócio do estabelecimento apenado.

§ 3º Os prazos das sanções aplicadas aos sócios do estabelecimento apenado são de:
I – dois anos, caso o cancelamento da inscrição do estabelecimento no cadastro do ICMS seja oriundo de dolo dos sócios;
II – seis meses, caso não haja dolo por parte dos sócios.

§ 4º A sanção prevista no art. 1º desta Lei, caso impugnada, aplicar-se-á somente após a decisão, na esfera administrativa, de que não caiba mais recurso ou em que este seja recebido sem efeito suspensivo.

Art. 4º -  A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado da Bahia divulgará, em seu sítio na internet e por meio de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto no art. 1º desta Lei, fazendo constar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o nome completo dos sócios e os endereços de funcionamento do estabelecimento apenado.

Art. 5º -  As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.

Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -   Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo coibir o comércio ilegal, em todas as suas facetas, erigindo elementos legais que possibilitem o Poder Público a penalizar os responsáveis pelos atos ilícitos discriminados no presente ato.  
 
Outrossim, com a inibição dos atos ilícitos de contrabando e falsificação de produtos, o comércio e a indústria do nosso Estado estará sendo bastante beneficiada, tendo em vista que são as unidades comerciais e industriais que pagam os impostos que possibilitam o desenvolvimento da nossa economia. 
 
E com o comércio e a indústria fortalecidos a tendência é uma maior geração de emprego, o que beneficiará toda a nossa população. Além disso, a presente proposição virá a proteger aos cidadãos que estejam na condição de consumidores finais.  
 
Conforme informação do portal oficial do Ministério da Justiça, referente ao dia 01/017/2008, “Pirataria” é “o crime do século”:   
 
“Após a invasão de camelôs nas ruas brasileiras vendendo produtos falsos, agora esse tipo de mercado migra para a Internet, com potencial ofensivo muito maior. Verdadeiras redes estão se estruturando e há vinculação de várias delas com o crime organizado, como o tráfico de drogas e de armamentos”. A declaração é do presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Luiz Paulo Barreto, também secretário-executivo do Ministério da Justiça”. 

No Distrito Federal proposição semelhante, de autoria do Deputado Chico Leite, já é lei Estado do n. 4.195, de 19 de agosto de 2008 e, conforme ressaltado no próprio projeto do Deputado distrital, foi também aprovado projeto semelhante no Estado de São Paulo. 

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 03 de outubro de 2008. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B