PROJETO DE LEI Nº 17.527/2008
 
Determina    a   divulgação    pelas                            administradoras   de   cartões    de crédito dos dados que menciona. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as administradoras de cartões de crédito  que atuam  no  Estado  obrigadas a incluir,  de  forma  destacada,  na correspondência  enviada  aos consumidores  e  na  sua  página  na  internet, os seguintes dados: 
 
I - razão social; 
II - endereço completo da sede ou da filial; 
III - telefone de atendimento ao consumidor; e 
IV - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 2º - O  descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº  8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Conforme já declinado em outras proposições, a proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Nesse diapasão, torna-se necessária a regulamentação ora proposta,  para fornecer aos consumidores elementos que lhe possibilitem defender os seus interesses frente às grandes empresas que dirigem e oferecem os cartões de crédito. Muitas vezes as consumidores ficam completamente em uma situação desvantajosa ante os grandes conglomerados econômicos, tendo que dispender uma grande energia e tempo para conseguir informações básicas e simples. 
 
Convém ressaltar que proposta semelhante já é lei no Estado de Minas Gerais nº 17.759/2008). 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 01 de outubro de 2008. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B