PROJETO DE LEI Nº 17.529/2008

Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA SETE PORCOS – ACPAFSP, com sede e foro no município de Capim Grosso-BA.

		A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA SETE PORCOS – ACPAFSP, com sede e foro no Município de Capim Grosso-Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2008.

Bira Corôa
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Sete Porcos – ACPAFSP, que possui sede e foro no Município de capim Grosso, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil, não tem caráter partidário, nem discrimina sexo, raça, cor ou religião. 
 
A Associação tem como objetivo prestar qualquer serviço que possa contribuir para fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
 
Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá: adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários ás suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização de insumos e da produção; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, construindo-se neste particular, sendo mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor. 
 
Podem ingressar na Associação os pequenos produtores rurais, proprietários, parceiros e arrendatários que concordem com as disposições do Estatuto e que pela ajuda mútua desejem construir para a consecução dos objetivos da sociedade e só pode se associar pessoas a partir de 16 ano. 

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2008.

Bira Corôa
Deputado Estadual