PROJETO DE LEI nº 17.540/2008

Determina a proibição da venda casada de sistema de acesso à internet e provedor adicional no Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º. As empresas de serviços de acesso à denominada rede mundial de computadores (internet) oferecido por fornecedor a consumidores domiciliados no Estado da Bahia ficam proibidas de exigir, condicionar ou impor a contratação de provedor adicional aos usuários do sistema de acesso à internet (velox), no âmbito do Estado da Bahia

Art. 2º. A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a imposição das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 3º. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º. Esta lei entra na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A venda casada de produtos e serviços é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo os nossos tribunais já proferido diversas decisões que vedam tal conduta por parte das empresas.

Entretanto, observa-se que as empresas de prestação de telefonia realizam a exigência de que o usuário do sistema de acesso à internet (velox) assinem um provedor de acesso, como forma de ter disponibilizado o serviço. Tal conduta, sem dúvida, constitui a imposição de 02 (dois) serviços que poderiam ser disponibilizados unitariamente, o que, conforme já dito, é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

E tal procedimento é vedado porque cria uma desvantagem para o consumidor, já que impossibilita que o mesmo tenha acesso à internet através de provedores gratuito. 

Verifica-se que o Ministério Público Federal do Pará e do Rio de Janeiro já promoveram ações no sentido de que tal procedimento fosse impedido, pretensão que foi devidamente acatada pela Justiça Federal.

Procura-se com a presente proposição trazer a discussão para esta E. Casa, no sentido de que o Poder Legislativo possa adotar as providências que estão ao seu alcance para coibir práticas ilícitas como a promoção da venda casada de produtos e serviços.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB