PROJETO DE LEI Nº 17.541/2008
Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo1º – As pessoas com deficiência, física ou mental, as gestantes e as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais terão preferência na marcação de exames e consultas médicas na rede de saúde pública e privada do Estado da Bahia 
 
Parágrafo único – Os exames e consultas marcadas não poderão ultrapassar o prazo de 03 (três) dias para as pessoas elencadas no caput deste dispositivo.

Art. 2º -  Artigo 2º - O descumprimento ao disposto no artigo 1º acarretará aos infratores, no âmbito da rede privada de saúde, multa no valor de 01 (um) salário mínimo, por exame ou consulta negada.

Art. 3º -  Artigo 3º – No âmbito da rede pública de saúde o descumprimento do disposto no art. 1º implicará em infração disciplinar ao servidor responsável pela marcação de exames e consultas médicas.  
 
Parágrafo único – A penalidade será aplicada através de processo administrativo disciplinar, onde o servidor terá amplo direito de defesa e contraditório.

Art. 4º -  Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A regulamentação trazida pela Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, prevê que as pessoas com deficiência, física ou mental, as gestantes ou pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos devem ter preferência no atendimento, inclusive o atendimento médico, nos seguintes termos: “Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)” 
 
No entanto, é de conhecimento público e notório que na marcação dos exames e consultas médicas o quanto disposto no diploma legal acima mencionado não é considerado. Muitas vezes o dia marcado para realização do exame ou consulta médica acaba por ultrapassar o limite temporal estabelecido na presente proposição. 
 
Em face dessa situação tão grave e angustiante para a população, principalmente, os mais carentes é que apresentamos a presente propositura. 
 
Cumpre ressaltar que a disposição relativa aos servidores públicos não encontra óbice ao quanto disposto no art. 77 da Constituição Estadual do Estado da Bahia. 
 
O Estado do São Paulo possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado José Bittencourt. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2008. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B