PROJETO DE LEI Nº 17.542/2008
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – para efeito do que dispõe a lei, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias.

Art. 2º -  Artigo 2º – O  descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o infrator às penalidades previstas nos art. 56 e 57 da Lei Federal nº  8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º -  Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 4º -  Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Observamos no cotidiano que diversas empresas e outros organismos (que se encontram sob a  égide do Código de Defesa do Consumidor) realizam a cobrança de taxas para emissão de boletos e carnês aos consumidores, onerando mais ainda a transação realizada por estes. Os valores cobrados são, às vezes, aparentemente insignificantes, mas que no cômputo geral efetivamente oneram mais os consumdores. 

“Com a presente proposição, pretendemos eliminar este tipo de cobrança, a fim de que as pessoas não paguem por mais esse serviço que nos parece totalmente descabido, além de infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que no inciso V do artigo 39 e § 3º do artigo 40, estabelece”: 

 
“Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 
(...) 
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva: 
Artigo 40 – (...) 
§ 3º - o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimo decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”. 

O Estado de São Paulo possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado José Bittencourt. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2008. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B