PROJETO DE LEI Nº 17.543/2008

ESTABELECE   A  ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA MOTOCICLETAS  NO  ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

 
			   A Assembléia Legislativa 
			                         decreta: 

                                                                                                                              
Art. 1º - Ficam as motocicletas isentas de pagamento de tarifa  de  pedágio nas estradas e rodovias pedagiadas localizadas no Estado da Bahia.   
 
Art. 2º - Esta  Lei  entrará  em  vigor   na   data   de   sua  publicação,  revogando-se   as  disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

Os veículos automotores, motocicletas, não criam desgastes às rodovias, tendo em vista o seu peso, e não se justifica ser alvo de cálculos em planilhas de acréscimo de custo destas empresas de pedágio. 
 
Atualmente micros e pequenos produtores buscam no veículo automotor, motocicleta, economicidade para suas funções de trabalho, para que consigam reduzir custos e manter seu quadro de funcionários o maior tempo empregados. Mas, infelizmente a cobrança destas tarifas vem causando prejuízos aos seus pequenos negócios, e com isso, o primeiro procedimento de uma empresa, seja qual for o tamanho desta, para mantê-la sanável, infelizmente, repito, é a demissão. 
   
A  presente proposição objetiva contemplar uma parcela de veículos que, pelas suas características, não causam danos às estradas e rodovias, muito menos ao meio ambiente. 
 
Tendo em vista que a motocicleta é notoriamente um veículo de baixo consumo de combustível e considerando que o uso desse tipo de veículo, além de representar economia de gasolina, não causa, em razão do seu peso, danos à pavimentação das vias públicas e considerando ainda que seja tipo de veículo que menos congestiona o trânsito, parece justo que mereçam uma atenção especial pelo que representam: diminuição do volume de tráfego, diminuição dos elevados índices de poluição e até mesmo diminuição do estresse ocasionado pelos engarrafamentos. 
 
O peso das motos é insignificante. As de 450cc de cilindrada, que são a maioria nas estradas, pesam cerca de 156 kg. As menores, de 125 cilindradas, cerca de 75 kg. Sua área de contato com o solo é de cerca de dez centímetros apenas; qualquer incentivo que se dê à moto concorrerá para melhorar o trânsito e para demonstrar à sociedade a preocupação que se tem com a qualidade de vida e, conseqüentemente, a geração de mais empregos. 
 
As motocicletas de potência inferior a 125 cilindradas são utilizadas, principalmente, por pessoas de baixo poder aquisitivo, que as adquirem com o objetivo de lhes proporcionar um transporte barato a ser utilizado em percursos de curtas distâncias. 
  
A isenção em questão não gera desequilíbrio financeiro ou descumprimento do contrato firmado pelo governo estadual com as empresas concessionárias, respeitando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não é necessário estabelecer qualquer forma de compensação à isenção concedida, uma vez que o trânsito de motocicletas de pequeno porte não gera qualquer tipo de gasto para as empresas. 
 
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista que atualmente, vários estados do Brasil não vêm realizando a cobrança de tarifas nas rodovias pedagiadas das motocicletas de qualquer cilindrada, como por exemplo os estados de São Paulo (96 pedágios), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul. 

Sala das Sessões,  08 de outubro de 2008. 

TARCÍZIO PIMENTA 
Deputado  DEM