PROJETO DE LEI Nº 17.544/2008

Dispõe sobre a anotação da expressão “VEÍCULO RECUPERADO”  no campo de observações do  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo  Automotor - CRLV - de veículo sinistrado  com perda  total no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O  Poder  Executivo  do  Estado,  por  meio   do DETRAN - BA, anotará  a  expressão “Veículo Recuperado” no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor  - CRLV  -  de  veículo que, embora tenha sofrido sinistro com  perda total,  tenha passado por processo de recuperação para  retorno  à circulação.

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2008

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo  compelir o  Estado  a, através do Detran-BA, fazer constar nos Certificados de Registro dos automóveis sinistrados com perda total a inscrição "Veículo Recuperado". 
 
Vale  lembrar,  a  esse respeito, que  o  art.  5º,  XIV,  da Constituição  Federal  e  o  Código  de  Proteção  e   Defesa   do Consumidor,  em  seu art. 6º, inciso III, garantem  ao  cidadão  o direito à informação. Dito de outra forma, asseguram ao consumidor o  direito  de  ser  informado sobre todas as  características  do produto adquirido. 
 
Por outro lado, dúvida não há de que compete ao DETRAN, no âmbito   do   Estado,  realizar  as  atividades   necessárias   ao cadastramento e registro de veículos automotores, novos e  usados, bem   como  à  transferência  destes  e  à  modificação  de   suas características. 
 
Considerando  que  ele  é sempre comunicado  das  ocorrências relativas  a acidentes de trânsito em decorrência dos  quais  haja veículo sinistrado com laudo de perda total (art. 10, "caput",  da Resolução do Contram nº 25/98), o DETRAN, nas hipóteses em  que o veículo for passível de recuperação para o retorno à circulação, nos  termos da referida resolução (art. 11), deverá fazer  constar de seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - ,  mediante anotação no campo de observações, a expressão "Veículo Recuperado". 
 
Por outro lado, o  projeto em tela visa, ainda,  dar conhecimento  a quem estiver adquirindo um veículo  usado,  se  ele sofreu  danos que causaram uma grande depreciação. É muito comum  as pessoas  adquirirem um veículo que já foi “batido” como  se  nunca tivesse  sofrido  nenhuma  avaria.  
 
É  direito  do  consumidor  ter  conhecimento  da  situação em que se encontra  o  bem  pretendido, onde muitas  vezes  um  veículo valeria um preço  menor  se  tivesse  a informação de  que ele sofreu dano de grande monta.  
 
Tal  projeto  é  tão pertinente que apenas corrobora  recente decisão  do  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a seguir  citada,  que julgou  pela  procedência  de ação civil pública  interposta  pelo Ministério  Público para que se reconhecesse o dever do  Detran-MG de divulgar a informação de que o veículo é recuperado: 
 
“Ementa:  Administrativo - Ação Civil Pública -  Acidente  de Trânsito  -  Veículo Sinistrado com Perda Total  -  Recuperação  - Retorno à Circulação - Certificado de Registro e Licenciamento  de Veículo  -  Campo de Observações - Expressão Veículo Recuperado  - Anotação - DETRAN - Obrigatoriedade. Considerando que, nos  termos do artigo 10, caput, da Resolução nº 25/98 do CONTRAN, o DETRAN  é sempre  comunicado  sobre as ocorrências envolvendo  acidentes  de trânsito  com  veículo sinistrado com laudo de perda total,  temos que,  nas  hipóteses em que o veículo for passível de  recuperação para  futuro  retorno à circulação, nos termos  do  artigo  11  da Resolução nº 25/98 do CONTRAN, deverá fazer constar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, mediante anotação no campo de observações, a expressão Veículo Recuperado. 
 
Apelação   Cível  N°  1.0702.05.218261-6/001  -  Comarca   de Uberlândia - Apelante(s): Ministério Público Estado Minas Gerais - Apelado(a)(s):  Estado  Minas Gerais -  Relator:  Exmo.  Sr.  Des. Antônio Hélio Silva”. 
 
Desta forma, visando  evitar prejuízos  maiores para  o  consumidor, conto com os  pares  para  a aprovação do presente projeto de lei.