PROJETO DE LEI   nº   17.545/2008 

Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola – EFAs e Escolas Familiares Rurais – EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio écnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e às Escolas Familiares Rurais – EFRs do Estado da Bahia, que consiste em projetos e ações integradas de iniciativa comunitária para proporcionar, em caráter suplementar, educação nos níveis fundamental e médio, educação profissional e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos no campo.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei se considera Escola Família Agrícola ou Escola Familiar Rural o centro educativo comunitário que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências:

		I - funcionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação que inclua a oferta de cursos gratuitos de ensino fundamental da 5ª a 8ª série, de ensino médio e/ou educação profissional técnico de nível médio, formação inicial e continuada, qualificação ou re-qualificação profissional, com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e interesses do campo, norteados pelos princípios básicos da Educação do Campo, Educação Profissional e da Educação Ambiental;

		II - seja gerenciado por uma associação autônoma sem fins lucrativos, composta de pais, pessoas e entidades comprometidas com o desenvolvimento sustentável e solidário da agricultura familiar;

		III - aplique os princípios e a metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se no calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região;

		IV - tenha como objetivo a formação integral da pessoa humana, o trabalho como princípio educativo, com a construção coletiva e a disseminação de conceitos, conteúdos e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados pela Sociedade Civil Organizada e Poder Público;

		V - tenha sido declarado de utilidade pública por lei.

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Estadual:

		I - firmar convênios, termos de cooperação técnica e similares com entidades sem fins lucrativos mantenedoras das escolas previstas no artigo 1º, visando contribuir para a manutenção e o funcionamento das Escolas Família Agrícola e das Escolas Familiares Rurais do Estado;

		II - fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados e analisar a prestação de contas de modo a contribuir para que as Escolas Família Agrícola e as Familiares Rurais do Estado possam atingir os objetivos da educação do campo.

Art. 3º - Compete aos pais que compõem as associações autônomas a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às associações, mediante prestação de contas mensal.

Art. 4º - Compete às associações autônomas previstas no inciso II do artigo 1º:

		I - promover, anualmente, encontros de formação continuada para a integração de experiências;

		II - encaminhar, anualmente, à Secretaria de Educação do Estado, cadastro atualizado das Escolas Família Agrícola e das Escolas Familiares Rurais, das quais sejam mantenedoras, contendo dados relacionados aos alunos, professores e demais funcionários administrativos, equipamentos, demandas, iniciativas didático-pedagógicas e outras informações necessárias ao acompanhamento das Escolas.

Parágrafo único - Será suspenso o repasse de verbas para entidade que não apresentar, tempestivamente, as informações constantes do caput, até o seu envio à Secretaria de Educação.

Art. 5º - O Programa será subsidiado por recursos orçamentários específicos das Secretarias de Educação, do Meio Ambiente, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Agricultura e do Desenvolvimento e Integração Regional do Estado da Bahia, bem como por recursos provenientes de transferências a estas Secretarias de Programas de fortalecimento institucional do Estado. 

		Parágrafo único - Sem prejuízo dos repasses de recursos, as Secretarias deverão dispensar tratamento prioritário às EFAs e EFRs nos seus projetos de interiorização de ações educativas e valorização da cidadania.

Art. 6º - Os recursos repassados às entidades sem fins lucrativos com as quais o Estado tenha realizado convênio ou termo de cooperação técnica devem ser destinados exclusivamente ao custeio de:

		I - despesas de administração e docência;

		II - despesas de manutenção das estruturas físicas e prestação de serviços essenciais ao funcionamento da escola;

		III - atividades-piloto de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e do meio ambiente, exclusivamente para demonstração didático-pedagógica.

§ 1º - Em caráter excepcional, havendo disponibilidade orçamentária, poderão ser financiados investimentos e fomentos na área técnico-pedagógica, incluindo laboratórios experimentais e unidades demonstrativas de técnicas e tecnologias aplicadas ao desenvolvimento local integrado e sustentável.

§ 2º - Os bens permanentes adquiridos deverão ser registrados no sistema de controle de patrimônio do Estado.

§ 3º - Na aquisição de bens e serviços será observada a legislação vigente de compras públicas.

Art. 7º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte), contados da data de sua publicação.

		Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em