PROJETO DE LEI Nº  17.552/2008

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Alguidar com sede e foro no município de Cansanção, estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Alguidar com sede e foro no município de Cansanção, estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

	

		 A Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Alguidar,  inscrita no CNPJ sob nº 04.753.572/0001-00, foi fundada em 27 de julho de 2000, com sede e foro no município de Cansanção, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

 		A Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Alguidar, tem como finalidades:
		a) lutar pelos objetivos sociais, defesa dos interesses individuais e coletivos dos pequenos produtores rurais, irrigantes, pescadores, garimpeiros e artesãos das comunidades assistidas;
		b) perseguir pelos objetivos de uma sociedade sem exploração, onde impere  a democracia política, social econômica e a defesa intransigente dos direitos humanos;
		c) constituir-se como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados com a sua comunidade;
		d) arrecadar contribuições de seus associados de acordo com as decisões emanadas da Assembléia Geral;
		e) estabelecer parcerias com os poderes públicos e privados, visando o desenvolvimento e o progresso da região, entre outros.

 		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Alguidar, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA