PROJETO DE LEI Nº 	17.559/2008	

	
Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Estadual de combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado da Bahia, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 12 a 18 de junho. 

Parágrafo Único. A Semana de que trata este artigo terá início no dia 12 de junho, Dia de Combate ao Trabalho Infantil. 

Art. 2º.  As comemorações alusivas a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.

Art. 3º. As comemorações têm como objetivo:

I.	Promover a defesa das crianças e dos adolescentes;

II.	Conscientizar os Poderes Públicos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como promover a união de esforços em torno do combate à exploração e erradicação do trabalho infantil em nosso Estado;

III.	Conscientizar a população dos malefícios do trabalho infantil e adolescente em qualquer ramo de atividade;

IV.	Desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livre de abusos e riscos ao desenvolvimento e formação deste jovem;

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

					JUSTIFICATIVA

				O presente Projeto de Lei institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada, anualmente entre os dias 12 a 18 de junho. As comemorações têm como objetivo promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; conscientizar a população baiana dos malefícios do trabalho infantil prestado por  crinaças e adolescentes em qualquer atividade; desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos para o seu desenvolvimento. 

			Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são cerca de 218 milhões as crianças entre os 5 e os 17 anos que trabalham no mundo, das quais estima-se que cerca de 126 milhões sejam obrigadas a efetuar trabalhos perigosos tanto para a saúde como para o seu crescimento e desenvolvimento em sociedade. No Brasil, estima-se que 5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos encontram-se no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto. Além disto, pesquisas mostram que 500 mil crianças e adolescentes, na maioria meninas, são exploradas no trabalho infantil doméstico em casas de terceiros. Ainda de acordo com a OIT, o trabalho infantil formal está praticamente erradicado. O problema maior é acabar com a exploração informal da mão-de-obra de crianças e adolescentes. O trabalho doméstico, por exemplo, nos preocupa muito, pois não podemos ter dados exatos sobre quantos meninos e meninas desempenham esse tipo de função em nosso Estado. 

			É preciso conscientizar a população sobre a importância de denunciar os casos de exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, promovendo uma semana dedicada à palestras, seminários, distribuição de cartilhas em comunidades populares do Estado, em especial na capital, onde os meninos e meninas continuam nas sinaleiras porque a fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil não pode interferir em atividades que não tenham um empregador formal. Como trabalham informalmente, os fiscais não têm um responsável ou empresa a quem multar em casos de flagrante da prática. O mesmo ocorre com as crianças que trabalham em casa, ajudando os pais. Devido ao princípio da inviolabilidade do lar, previsto na Constituição Brasileira, os fiscais não estão autorizados a entrar nas residências para verificar se os pais ou responsáveis costumam usar a mão-de-obra infantil dos filhos. 

			A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. O trabalho a partir dos 14 anos é permitido apenas na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional, e acima dos 16 anos o trabalho é autorizado desde que não seja no período da noite, em condição de perigo ou insalubridade e desde que não atrapalhe a jornada escolar. No entanto, se o jovem com mais de 16 anos não tiver carteira assinada ou estiver em situação precária, ele entra nos números de trabalho infantil e ilegal. 

			A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) , em seu artigo 60, dispõe:

“É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14anos”.
			Em seu artigo 5º:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
			E ainda no artigo 70, diz:
“É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
			Diante do exposto, verificamos a importância de instituir a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, cientes em contarmos com a colaboração e apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL