PROJETO DE LEI Nº 17.563/2008

			Declara de Utilidade Pública o Centro Sócio-Cultural Cajazeiras-CSCC.
			Com sede e foro no município de Salvador, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Sócio – Cultural Cajazeiras – CSCC, com sede no município de Salvador, Estado da Bahia.	

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de outubro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

	O Centro Sócio-Cultural Cajazeiras – CSCC é uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede no Conjunto Fazenda Grande III, setor C, via coletora B, Boca da Mata, nesta capital, fundada desde 13 de maio de 2007.

	O CSCC é administrado exclusivamente por Praças da Polícia Militar da bahia e membros da comunidade civil, todos residentes e domiciliados na localidade do bairro de Cajazeiras e adjacências, tendo como principais finalidades prestar assistência educacional, com manutenção de cursos regulares profissionalizantes; proporcionar a recuperação de indivíduos em risco social, dependentes de substâncias entorpecentes; promover pesquisas, seminários, debatres, encontros e outros fóruns de discussões; incentivar e apoiar a organização de cursos e escolas; promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação social, organizando campanhas para a conscientização dos associados e o seu papel na comunidade; organizar campanhas, obras sociais e educacionais para o atendimento à crianças e adolescentes carentes, bem como idosos e demais segmentos excluídos; proporcionar a criação de cursos profissionalizantes e programas de inserção social de crianças e adolescentes carentes, com vistas ao desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; implementar convênios com entidades públicas e privadas; contribuir para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

	A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar o Centro Sócio-Cultural Cajazeiras – CSCC, no município de Salvador, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, merecendo a atenção dos Nobres Pares.

	Sala das Sessões, 01 de outubro de 2008.

				FÁBIO SANTANA
				DEPUTADO ESTADUAL