PROJETO DE LEI Nº 17.564/2008
Veda às empresas fornecedoras de plano e seguro de saúde a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças – CID nas requisições de exames e procedimentos médicos em geral.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas fornecedoras dos serviços de plano e seguro de saúde ficam impedidas de exigir a identificação da Classificação Internacional de Doenças – CID nas requisições para exames e procedimentos médicos em geral.

Art. 2º -  O descumprimento do quanto disposto nesta lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo: 
 
“Art. 4º......................... 
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 
a) Por iniciativa direta; 
b) Pela presença do Estado no mercado de consumo; 
c) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho." 
Assim, é inquestionável, portanto, a competência desta Casa para a propositura. 
 
Quanto ao mérito da proposição, ela se sustenta principalmente em face da garantia ao sigilo do diagnóstico dos pacientes, conduta, inclusive, exigida pelo Código de Ética Médica. No momento em que as empresas de plano e seguro de saúde exigem a identificação do CID, viola o direito de privacidade do consumidor, pois tal informação circulará nos setores administrativos da própria empresa, bem como da prestadora do serviço médico, aviltando o consumidor. 
 
O Estado da Bahia não pode mais ficar silente aos abusos cometidos pelas empresas  prestadoras dos serviços de plano e seguro de saúde, sendo imperiosa a sua ação direta para proteção aos consumidores. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.