PROJETO DE LEI Nº 17.565/2008
Dispõe sobre a possibilidade de isenção aos idosos de tarifa de pedágio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tarifa de pedágio, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nas rodovias estaduais em que esta for cobrada, inclusive naquelas administradas sob regime de concessão. 
 
Parágrafo único – A isenção de que trata o“caput” será aplicada exclusivamente a motoristas proprietários de veículos de passeio.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Conforme já ressaltado em outras proposições, de acordo com o quanto estabelecido na Lei 10.048/2000, idoso é aquele com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Hoje no Brasil temos cerca de 17 (dezessete) milhões de idosos. Com a melhora da condição de vida dos brasileiros, a expectativa de vida tem aumentado o que redundará no crescimento percentual da população idosa. Não foi à toa que o Governo Federal promulgou o Estatuto do Idoso. 
 
Segundo o Wikipédia, “O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Segundo Anita Neri o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 1 de outubro de 2003, porém publicada no Diário Oficial da União em Três (3) de Outubro de 2003 e garantindo e ampliando os direitos dos brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos”. 
 
Muitas vezes as pessoas que já atingiram tal idade passam a ter somente uma pequena aposentadoria que não lhes permite arcar com todas as despesas minimamente necessárias. Assim, necessário se torna que o Poder Público viabilize as condições para que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam ter acesso a moradia, lazer, serviços médicos e outros. 
 
O Estado de São Paulo tem projeto com redação semelhante de nº 601 de 2008 de autoria do Deputado Gilson de Souza. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2008. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B