PROJETO DE LEI Nº 17.566/2008

Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º -  Esta Lei estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado. 

Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se: 
 
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças. 
 
II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários. 
 
§ 1° - Não será considerado artesão: 
 
I - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial; 
 
II - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final. 
 
§ 2° - Não será considerado artesanato o objeto que seja: 
 
I - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas; 
 
II - produto alimentício; 
 
III - produto da chamada “pesca artesanal”; 
 
IV - produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata; 
 
V- a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos  industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais; 
 
VI - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do “caput”.

Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato: 
 
I - valorização da identidade e cultura baianas, através da expansão e renovação da técnica do 
artesanato e do incentivo das entidades de apoio; 
 
II - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento 
sustentável; 
 
III - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção 
 
IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor; 
 
V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social; 
 
VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais. 

  CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO 
 
 Art. 4º -  O artesanato do Estado da Bahia desde que, atendidos os critérios definidos no art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação: 
 
I - Artesanato indígena: Entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade; 
 
II - Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região; 
 
III- Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado; 
 
IV - Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais. 

 CAPÍTULO III 
DO REGISTRO 
 
 Art. 5º - Para fins dessa Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria-prima que utiliza.

Art. 6º -  Todos os Artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de 24 meses, renovável ao final do período.

Art. 7º -  Será permitido o registro de até três tipos de matérias-primas para a atividade do artesão. 
 
Parágrafo Único: O artesão que solicitar inclusão de nova matéria-prima, além das três já registradas, deverá indicar qual deverá ser excluída.

Art. 8º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.

Art. 9º -  A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada pelos seguintes critérios: 
 
I - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato; 
 
II - capacitação e domínio técnico completo; 
 
III - estética e acabamento da peça. 

Art. 10º -  O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do artesanato. 
 
Parágrafo único - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e desing especificados em 
regulamento será certificado, através de “selo de qualidade”, que lhe ateste tais padrões

Art. 11º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O artesanato reflete todos os elementos culturais de uma sociedade; através do artesanato é que se percebe emergir a essência de um povo, todos os fatores da sua constituição. 
 
Por isso é importante que a identificação do artesão esteja intimamente ligada à cultura popular, olvidando toda aquela atividade onde o elemento industrial já descaracterizou a condição de artesanato. 
 
Com a presente proposição a pretensão é incentivar o desenvolvimento do artesanato na Bahia, proporcionando às pessoas qualificadas como artesãos o reconhecimento do parte do Poder Público da importância do papel por eles desempenhados na nossa comunidade. Mister que haja uma política de incetivo ao trabalho dos artesãos, como a concessão de financiamento mais facilitado, realização de cursos e workshops, etc. 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Adão Villaverde, nº 366/2006 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 07 de outubro de 2008. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B