PROJETO DE LEI Nº 17.567/2008

Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital   constituem-se no planejamento de atividades pró-ativas sistemáticas realizadas pelos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores (telecentros), objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial às que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, com ações que visem promover habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitir o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania. 
 
Da Política Estadual de Inclusão Digital

Art. 2º -  Para os efeitos desta Lei entende-se como Política Estadual de Inclusão Digital as ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores.

Art. 3º -  A Política Estadual de Inclusão Digital tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e a capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão.

Art. 4º -  São princípios da Política Estadual de Inclusão Digital: 
 
I - universalidade; 
II - acesso gratuito; 
III - opção preferencial pelo software livre; 
IV - acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso de tecnologia da informação; 
V - participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital; 
VI - capacitação e formação profissional; 
VII - expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade às áreas com maior índice de vulnerabilidade social; 
VIII - articulação entre os órgãos governamentais de todas as esferas de poder, e entre esses e as organizações não-governamentais, visando apoio e a inserção de programas e atividades 
relacionadas à inclusão digital; 
IX - identificação de ações informais de inclusão digital e a busca de ações integradas. 
 
Do Sistema Estadual de Inclusão Digital

Art. 5º -  O Sistema Estadual de Inclusão Digital tem por objetivo formular, planejar, coordenar, viabilizar, implantar, acompanhar e fiscalizar as atividades dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores - Telecentros.

Art. 6º -  São atribuições do Sistema Estadual de Inclusão Digital: 
 
I - implementar as diretrizes e metas da Política Estadual de Inclusão Digital; 
II - realizar diagnóstico detalhado do Estado da Bahia, visando identificar as áreas de maior vulnerabilidade social; 
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos referentes à Política Estadual de Inclusão Digital; 
IV - fomentar e disseminar os princípios da Política Estadual de Inclusão Digital junto às 
organizações não-governamentais e à administração pública; 
V - analisar propostas encaminhadas por organizações não-governamentais, responsabilizando-se por seu desenvolvimento e execução; 
VI - coletar dados estatísticos das comunidades onde estarão instalados os centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores - telecentros, com o objetivo de formar banco de dados que deverá servir como parâmetro e diretriz de trabalho; 
VII - desenvolver atividades planejadas para a construção de vínculos e relações de confiança com a comunidade local, visando estimular o uso da tecnologia digital e ações de inclusão social e cidadania; 
VIII - elaborar programas que permitam a inserção dos usuários no mercado de trabalho; 
IX - criar programas e projetos especialmente destinados ao público-alvo, com foco em educação, cultura, esportes e lazer; 
X - encaminhar os usuários para prestação de outros serviços públicos, quando necessário, com o objetivo de ampliar o atendimento e de promover o pleno exercício da cidadania; 
XI - emitir relatórios de avaliação, incluindo dados estatísticos dos cursos realizados, número de beneficiados, número de usuários cadastrados, descrição das ações de inclusão digital e social, contendo o número de participantes e o impacto social observado; 
XII - analisar e dar atendimento às sugestões, propostas e demandas encaminhadas pelos usuários. 

Art. 7º -  Para a consecução do Sistema de Inclusão Digital poderão se habilitar organizações não governamentais sem finalidade lucrativa, que por meio de convênio, cooperação ou qualquer outro instrumento previsto em lei, proponham-se a assumir obrigações e participar da Política Estadual de Inclusão Digital.

Art. 8º -  As proponentes interessadas na implantação e manutenção de um centro de democratização de acesso à rede mundial de computadores - Telecentros deverão disponibilizar instalações físicas em espaço próprio ou de que tenham posse, respeitadas as suas peculiaridades.

Art. 9º -  A seleção das proponentes será efetivada a partir de editais de credenciamento em que serão fixados critérios objetivos, transparentes e impessoais, como meio de garantir-se a participação, em iguais condições, de todas as interessadas, além do respeito aos princípios que norteiam a administração pública, especialmente os da isonomia, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Art. 10º -  Ficarão dispensados deste procedimento órgãos da administração direta, autarquias e fundações de direito público de quaisquer esferas de governo. 
 
Das Disposições Gerais

Art. 11º -  As atividades oferecidas pelos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores - Telecentros deverão ser abertas a qualquer pessoa, independentemente da condição de sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso e de defesa de direitos, observados os princípios da isonomia, decorrentes de sexo, orientação sexual, opção religiosa, idade, etnia ou qualquer deficiência.

Art. 12º -  Poderá ser incentivada a conversão de máquinas caça-níqueis apreendidas pelos órgãos de segurança pública, em computadores, para uso nos telecentros e escolas da rede pública.

Art. 13º -  Poderão ser promovidos encontros, debates e oficinas sobre temas relacionados à inclusão digital, objetivando a avaliação da implementação da Política Estadual de Inclusão Digital e as atividades do Sistema Estadual de Inclusão Digital.

Art. 14º -  Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um fundo, com a finalidade de garantir recursos orçamentários e financeiros para a implantação da Política Estadual de Inclusão Digital.

Art. 15º -  Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 16º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

“O desenvolvimento tecnológico, ao longo dos últimos vinte anos, tem interferido significativamente na sociedade contemporânea, alterando sua estrutura e funcionamento e criando outras parâmetros de necessidades humanas. Em razão disso, criou-se o conceito de “inclusão digital”, consistente na criação de meios que possibilitem o acesso da população à tecnologia, informação e comunicação, a partir do fornecimento não só equipamentos mas, também, conhecimento para utilizar os recursos tecnológicos com um mínimo de proficiência. Considerando-se a interferência que a tecnologia digital na sociedade não restam dúvidas de que a “inclusão digital” constitui um recurso de inclusão social. 
 
Nesse diapasão, o Governo brasileiro, nos últimos anos, investe significativamente em programas de “inclusão digital” em todo o país, a ponto de criar um “portal de inclusão digital”, que está no ar desde 06 de junho de 2006. Nesse portal são divulgadas todas as ações empreendidas no sentido de viabilizar o acesso da população à tecnologia. Recentemente foi lançado, pelo Ministério das Comunicações, programa de inclusão digital que visa elevar para 10 mil os pontos de presença. 
 
Esse breve relato demonstra a importância de ações estatais no sentido de promover a inclusão digital no Estado, justificando a presente proposição, que visa criar terminais de computadores disponsíveis àqueles que não tem recursos para manter o acesso à rede mundial de computadores. Tal medida permitirá que cada vez mais pessoas sejam incluídas nessa nova sistemática social, que exige de cada cidadão uma “conexão” com o mundo digital.” 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Raul Carrion, n. 50/2008. 

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes