PROJETO DE LEI Nº 17.569/2008

Considera de Utilidade Pública o Conselho Internacional dos Missionários Brasileiros. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública o Conselho internacional dos missionários brasileiros, com sede na Rua Amendoeira do Jardim Imperial, nº 36, Pituaçu, na cidade de Salvador - BA, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2008

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA

O Conselho Internacional dos Missionários Brasileiros, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 01 de junho de 2006, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 

Artigo 2º. - A Entidade tem por finalidade: 
I - Acompanhar e mobilizar os missionários na propagação do Evangelho no mundo; 
 
II - Congregar os missionários do país e suas entidades representativas com o objetivo de orientar a categoria no terreno ministerial, ético, social e cultural; 
 
III - Contribuir para elaboração do aperfeiçoamento do missionário em todo país; 
 
IV - Orientar as igrejas quanto às deficiências, dificuldades que o missionário passa no campo missionário; 
 
V - Defender, em juízo ou fora dele, os interesses de seus filiados, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou indiretos, para os missionários, como um todo; 
 
VI - Resgatar os valores da família e do missionário, tornando-os mais fortes no seu ministério; 
 
VII - Fomentar o ensino teológico e missiológico continuado e fundamental; 
 
VIII - Investir na obra missionária brasileira; 
 
IX - Contribuir para controle de qualidade das facilidades e seminários de teologia e missiologia; 
 
X - Contribuir para o estabelecimento de critérios para criação de cursos ministeriais no país; 
 
XI - Promover campanhas de cunho social e evangelísticas que visem incentivar a obra missionária; 
 
XII - Implantações de juntas missionárias, centros profissionalizantes, escolas e faculdades. 
 
XIII - Organizar e ministrar cursos na área da Educação Regular nas diversas modalidades do Ensino Fundamental e Médio, inclusive EJA - Educação de Jovens e Adultos, sem fins econômicos, cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão em diversas áreas; criar unidades de ensino profissionalizantes e superiores, cujas normas disciplinadoras de funcionamento serão objeto de regimentos devidamente aprovados pela Assembléia Geral, para unidade ou curso. 
 
XIV - Estudar e solucionar ou posicionar sobre assuntos associado-educacionais, administrativos, econômicos, sociais e ambientais junto à instituição públicas e privadas. 
 
XV - Concorrer para o desenvolvimento da solidariedade humana inspirada nos princípios democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem. 
 
XVI - Conferir por meio de unidades de ensino mantidas, a devida habilitação profissional dos concluintes de cursos ou mesmo participantes de outros eventos, os respectivos certificados e diplomas, respeitada a legislação específica concernente à matéria. 
 
XVII - Estimular a promover a investigação, a pesquisa e difusão da cultura científica, humanística técnica e artística. 
 
XVIII - Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para entidades públicas e privadas. 
 
XIX - Estabelecer vínculos institucionais, por filiação, intercâmbio ou convenio com organismos nacionais ou internacionais. 
 
XX - Constituir um centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos e dados técnicos referentes aos problemas sociais brasileiros e suas soluções, mantendo, ainda, como atividade suplementar a produção de apostilas, materiais didáticos e de pesquisas e desenvolvimento de tecnologia educacional, assim como, repassar os serviços e produtos desenvolvidos como resultados dessas atividades, buscando a sua auto-sustentação. 
 
XXI - Atuar como mantenedora de entidade de ensino superior situada no território nacional. 
 
XXII - Cooperar com a população afro-ameríndia na recuperação de sua história, suas expressões culturais e artísticas e seus valores e práticas espirituais, religiosos, ecológicos e sociais. 
 
XXIII - Contribuir para a democratização e pluralidade cultural nos meios de comunicação, desenvolvendo estudos e publicando matérias nas áreas de radiodifusão convencional e comunitária, tele-difusão mediante sinal aberto e TV a cabo, internet,, jornais, revistas e outros veículos e instrumentos de socialização e democratização da informação. 
 
Artigo 3º Compete ainda ao CIMBRA, no exercício de suas atividades: 
 
I - Adotar as medidas necessárias para a defesa dos interesses dos associados, atuando como transparência, moralidade, imparcialidade, legalidade e publicidade; 
 
II - Incentivar a associação, do desenvolvimento e o crescimento da evangelização em nosso país, trabalhando ainda mais pela universalização da propagação do evangelho no mundo; 
 
III - Acompanhar as atividades das entidades missionárias quanto à garantia dos direitos dos participantes e, também, quanto ao cumprimento da legislação em vigor. 
 
IV - Atuar junto às diversas igrejas, juntas missionárias no envio do missionário ao campo de missões, bem como aos responsáveis pela fiscalização e observância da obra existente; 
 
V - Arrecadar e aplicar suas receitas visando atender às suas obrigações e finalidades estatutárias; 
 
VI - Promover pesquisas, desenvolver estudos, formular temas e trabalhos em questões pertinentes à missões nacional, divulgando sistematicamente estes trabalhos; 
 
VII - Trabalhar em defesa dos associados; 
 
VIII - Organizar e apoiar eventos missionários, visando o crescimento individual e coletivo dos participantes; 
 
IX - Apoiar as iniciativas ministeriais, educacionais propostas pelos participantes e seus dependentes, contribuindo para o desenvolvimento de suas atividades; 
 
X - Participar ativamente das campanhas de cunho educacional, social, moral, ético e evangelistico pelas igrejas, juntas missionárias, faculdades e seminários; 
 
XI - Criar e estimular demandas políticas de modo a contribuir para o avanço de missões no Brasil e no mundo, sendo mais fraternal e incentivadora; 
 
XII - Criar representações, estaduais e interestaduais interligados com a sede, para facilitar os acessos de seus associados em todo Brasil. 
 
Parágrafo primeiro: - Para os fins deste artigo, as dedicações às atividades nele previstas configuram-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou, ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público e privado que atuem em áreas afins. 
 
Parágrafo segundo: - A Entidade presta serviços temporários ou permanentes nas áreas de sua atuação e aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional. 
 
Parágrafo terceiro: - A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, Diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalente. 
 
Parágrafo quarto : - A Entidade é sem fins econômicos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seus patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
 
Parágrafo quinto: - O Conselho Internacional dos Missionários Brasileiros tem, também, como objetivo a titulação dos alunos de graduação e pós-graduação e áreas afins, como também criação e manutenção de Faculdades ou Institutos Superiores que terá um Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral - tendo um Diretor, um Vice-Diretor, um Diretor-Secretário, e um Diretor - Financeiro que serão nomeados pelo Conselho Internacional dos Missionários Brasileiros, através de sua Diretoria, podendo ainda, os Diretores das Faculdades, ou Institutos Superiores acumularem cargos de Diretoria nas vindouras Faculdades a serem Internacional dos Missionários Brasileiros. mantidas pelo Conselho 
 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2008

Deputado Carlos Ubaldino