PROJETO DE LEI   N°  17.574/2008

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabaceiras do Paraguaçu

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabaceiras do Paraguaçu, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Cabaceiras do Paraguaçu, com sede na Pça Castro Alves, s/nº, Centro, neste Estado.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2008

	
Zé Neto
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabaceiras do Paraguaçu, entidade sem fins lucrativos, fundada em 02 de julho de 2001, CNPJ: 04.632.561/0001-64, com sede e foro no município de Cabaceiras do Paraguaçu, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Defender os interesses dos Servidores Municipais e apoiá-los em suas justas reivindicações coletivas; Prestar assistência a seus associados nos termos que vierem a ser definidos pela política e de disponibilidade financeira da entidade; Proporcionar assistência jurídica aos seus associados quando prejudicados nos seus direitos; Proporcionar a integração dos servidores Municipais ativos e inativos, quaisquer que sejam suas categorias e modalidades de vencimentos e proventos; Representar-se junto ao prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta da prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu, na norma prevista neste estatuto; Promover reuniões, cursos, palestras, estudos, seminários e conferências visando o aprofundamento profissional dos seus associados; Desenvolver intercâmbio com outras entidades de classe e instituições e; Cumprir decisões de entidades a que estiver filiada, caso não venha ferir seu estatuto.

A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT