PROJETO DE LEI Nº. 17.580/2008

Acresce parágrafos e altera a redação e a numeração de incisos dos artigos 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008.                        

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º  Os arts. 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
		“Art. 130. Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal: 
		I - 45 (quarenta e cinco) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; 
		II - 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública;
		III - 24 (vinte e quatro) Varas de Família;
		IV - 10 (dez) Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos;
		V - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho; 
		VI - 5 (cinco) Varas da Infância e da Juventude;
		VII - 3 (três) Varas de Precatórias;
		VIII- 34 (trinta e quatro) Varas Criminais; 
		IX - 3 (três) Varas dos feitos Relativos aos Crimes contra a Criança e Adolescente;
		X - 5 (cinco) Varas dos feitos relativos a Tóxicos;
		XI - 3 (três) Varas de Execuções Penais; 
		XII - 1 (uma) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
		XIII - 3 (três) Varas do Júri, com um Juiz Sumariante e um Juiz Presidente do Tribunal do Júri cada uma;
		XIV - 1 (uma) Vara da Auditoria Militar;
		XV - 90 (noventa) Varas de Substituições de entrância final;
		XVI - 50 (cinqüenta) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		XVII - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
		XVIII - 1 (uma) Vara de Registros Públicos. 
		§ 1º  As Varas da Infância e da Juventude serão identificadas no modo disciplinado no caput, sendo que a 1ª e a 3ª terão a competência definida no inciso II, a 2ª e a 4ª, no inciso I, e, a 5ª, no inciso III, todos do art. 77 desta Lei. 
		§ 2º As 1ª e 2ª Varas Especializadas Criminais, criadas pela Lei nº 6.982, de 25 de julho de 1996, são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente e mediante compensação, os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
		§ 3º As Varas de Precatórias não dispõem de Juízes titulares, designando-se para ali terem exercício, em sistema de rodízio, os Juízes de Direito titulares de Varas de Substituições da Comarca de Salvador.
		§ 4º As 1ª e 2ª Varas de Acidentes de Veículos da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 16ª e 17ª Varas Criminais, com competência para processar e julgar, cumulativamente, os feitos de natureza criminal relativos a acidentes de veículos, assim como exercer as demais atribuições conferidas pela legislação específica.
		§ 5º - Nas 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma:
		I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso I, desta Lei;
		II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei;
		III - 11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou interveniente;
		IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte ou interveniente.”

		“Art. 131. Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:
		I - 09 (nove) Varas dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Acidente de Trabalho;
		II - 03 (três) Varas da Fazenda Pública, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos;
		III - 06 (seis) Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos;
		IV - 01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
		V - 06 (seis) Varas Criminais;
		VI - 01 (uma) Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa;
		VII - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas; 
		VIII - 01 (uma) Vara da Infância e Juventude com competência para execução de Medidas Sócio-educativas;
		IX - 05 (cinco) Varas em Sistema de Juizados Especiais.
		Parágrafo único. As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos, e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação.”

		“Art. 132. Na Comarca de Vitória da Conquista servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 7 (sete) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública;
		III - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões, Interditos;
		IV - 4 (quatro) Varas Criminais;
		V - 1 (uma) Vara do Júri;
		VI - 1 (uma) Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; 
		VII - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude com competência para Execução de Medidas Sócio-Educativas;
		VIII - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		IX - 1 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” 

		“Art. 133. Na Comarca de Itabuna servirão 23 (vinte e três) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		I - 6 (seis) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 4ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 7 (sete) Varas Criminais;
		IV - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”
 
		“Art. 134. Na Comarca de Ilhéus servirão 19 (dezenove) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 5 (cinco) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 
		II - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 3 (três) Varas Criminais; 
		IV - 1 (uma) do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; 
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 3 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
		VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”
                                                                  
		“Art. 135. Na Comarca de Jequié servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos”:
		I - 5 (cinco) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 4 (quatro) Varas Criminais; 
		IV - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; 
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		“Art. 136. Na Comarca de Barreiras servirão 16 (dezesseis) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		I - 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 3ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 3 (três) Varas Criminais;
		IV - 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
		VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		“Art. 137. Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 5 (cinco) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 3 (três) Varas Criminais;
		IV - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.”

		“Art. 138. Na Comarca de Juazeiro servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 
		III - 2 (duas) Varas Criminais;
		IV - 1 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;
		V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VII - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
		VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		“Art. 139. Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2ª para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 
		II - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 2 (duas) Varas Criminais;
		IV - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		V - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VI - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais;
		VII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		“Art. 140. Na Comarca de Camaçari servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
		I - 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
		IV - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		V - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VI - 1 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;
		VII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		“Art. 142. Nas Comarcas de Alagoinhas e Jacobina servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos:
		I - 4 (quatro) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e as demais, os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 
		II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;
		III - 3 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa, mediante compensação, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais;
		IV - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;
		V - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;
		VI - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública.”

		Art. 2º  São acrescentados o § 6º ao art. 130, o § 2º ao art. 131 e um parágrafo único aos arts. 132, 133, 134. 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142, ficando renumerado como § 1º o parágrafo único do art. 131 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.960, de 26 de março de 2008, e 11.047, de 21 de maio de 2008, com a seguinte redação:
		
		“Art. 130 - .....................................................................................;
	 	§ 6º As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador são transformadas, respectivamente, em 29ª e 30ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

		“Art. 131 - .....................................................................................:
		§ 1º As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação.
		§ 2º As 1ª, 2ª e 3ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Feira de Santana são transformadas, respectivamente, em 7ª, 8ª e 9ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 132 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Vitória da Conquista são transformadas, respectivamente, em 6ª e 7ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 133 - .............................................................................................: 
		Parágrafo único. As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Itabuna são transformadas, respectivamente, em 5ª e 6ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”
 
		“Art. 134 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Ilhéus são transformadas, respectivamente, em 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”
 
		“Art. 135 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Jequié são transformadas, respectivamente, em 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 136 - .............................................................................................: 
		Parágrafo único - As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Barreiras são transformadas, respectivamente, em 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 137 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Teixeira de Freitas são transformadas, respectivamente, em 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 138 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. A 1ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Juazeiro é transformada em 4ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 139 - .............................................................................................:
		Parágrafo único - As 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Lauro de Freitas são transformadas, respectivamente, em 3ª e 4ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 140 - .............................................................................................: 
		Parágrafo único. A 1ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Camaçari é transformada em 4ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		“Art. 142 - .............................................................................................:
		Parágrafo único. A 1ª Vara de Relação de Consumo das Comarcas de Alagoinhas e Jacobina é transformada em 4ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.”

		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM