PROJETO DE LEI Nº  17.582/2008

“Declara  de  Utilidade  Pública  FILHOS DO MUNDO - FÊMÊ, com sede a Rua Porto Alegre Nº 21, no município de Lauro de Freitas – Ba.                                               

                                                                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos o                                                                                                                   FILHOS DO MUNDO - FÊMÊ, com sede na Rua Porto Alegre Nº 21, no Município de Lauro de Freitas - Ba.”.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008.

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O FILHOS DO MUNDO - FÊMÊ, CNPJ Nº 03.218.098/0001-46, é uma sociedade civil, sem fins econômicos, que tem como finalidades principais: Contribuir para o exercício pleno da cidadania e melhoria da qualidade de vida, através de ações educativas, culturais, artísticas e assessoria aos movimentos sociais e organizações populares; Promover o desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza;Desenvolver novos modelos sócio-produtivos de sistemas alternativos de produção, comércio, industrialização e crédito; Implantar um sistema integral e integrado de desenvolvimento comunitário auto-sustentável através de ações estruturais; construção de unidades habitacionais, galpões, armazéns, vias de acesso e sistemas de saneamento, energia alternativa, reaproveitamento e reciclagem de resíduos e água, jardinagem, hortas e áreas de lazer, nas comunidades urbanas, rurais e nos assentamentos de reforma agrária; Combater o analfabetismo, articulando apoio diverso através de novas formas e tecnologias; Promover a assistência social através da elaboração e implantação de projetos que tenham por objetivos a proteção a família, à maternidade, à infância,à adolescência, à velhice, à promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação das pessoas portadoras de deficiências, podendo ainda, auxiliar outras entidades na execução de projetos nas áreas referidas; Desenvolver programas de educação ambiental e defesa do meio ambiente, construindo um modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, economicamente viável e socialmente justo; Celebrar parcerias ou convênios com universidades, entidades do movimento sindical, popular, outras ONG’s, instituições públicas e privadas, entidades de cooperação nacional e internacional para realização de atividades; Celebrar contratos e /ou convênios com entidades públicas e/ou privadas visando a formação profissional, capacitação, qualificação e requalificação nas diversas áreas do conhecimento com o objetivo de promover a geração de trabalho e renda, ou qualquer outra área que a associação tenha atuação; Promover o congraçamento com outras agremiações visando o entrosamento entre os associados e a comunidade através da prática de atividades culturais, artísticas e desportivas; Promover a elevação do padrão cultural das comunidades envolvidas nas ações da associação através da realização de projetos esportivos, culturais e autônomos; Cumprir e fazer cumprir o estatuto, atos oficiais, leis vigentes no Brasil, no que couber, bem como zelar pela disciplina na prática da arte e da cultura de raiz; Manter o intercâmbio com instituições congêneres do Município, do Estado, ou de outros países visando à divulgação e ampliação de circuitos econômicos alternativos e solidários; Promoção da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia; Elaborar projetos de auto-sustentação para que a Associação tenha sua própria receita; Promover o espírito cooperativo assim como a implantação de sistemas cooperativos nas comunidades. 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

                                                 Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008.

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL