PROJETO DE LEI Nº  17.591/2008

OBRIGA AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM BRAILE. 
 
Art. 1º - As farmácias, drogarias e estabelecimentos similares localizados no Estado da Bahia ficam obrigados a manter a disposição do público, para consulta, listas de medicamentos genéricos, em braile. 
 
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no caput do art.1º, sujeitará ao estabelecimento infrator, multa estipulada  pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único -  Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. 
 
Art. 3º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses a contar da data da promulgação desta lei, para os estabelecimentos se adequarem ao disposto na presente lei. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
                              	 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio. 
 
 			Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2008

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

O custo do medicamento genérico é acentuadamente mais barato do que o custo do medicamento da linha normal dos laboratórios fabricantes, sendo que a redução, em alguns casos, chega a 80%.Mas, nem sempre a relação dos medicamentos genéricos é divulgada pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e a população, não tendo condições de comprar os medicamentos de marca pelos altos custos, se vê com a saúde em risco, chegando as vezes ao extremo do óbito. 
 
Sabe-se que o número de portadores de deficiência visual constitui uma parcela significativa do mercado e também um contingente carente de maior inclusão social. Neste sentido, a existência do sistema Braile, que consiste em um conjunto de caracteres codificados e impressos em relevo, permite essa inclusão social através da leitura proveniente do toque dos dedos das mãos, pelo tato.  
  
O sistema Braile constitui-se num enorme avanço no sentido de integrar pessoas cegas ao convívio com a cultura escrita, dando-lhes a autonomia para ler e escrever através deste novo código, que se consagrou internacionalmente e é conhecido como Escrita Braile.  
 
Neste sentido, o presente projeto de lei será, com certeza, um passo de suma importância no sentido de popularizar a escrita em braile e colaborar de forma significativa para o resgate da cidadania dos portadores de deficiência visual.  
 
Portanto, este projeto visa facilitar a vida do portador de deficiência visual, disponibilizando a impressão da lista de medicamentos genéricos em braile, a serem disponibilizadas nas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares localizados no Estado da Bahia.