PROJETO DE LEI Nº  17.593/2008

Autoriza o Poder Executivo a transferir a sede do Governo da Bahia, todos os anos, no dia 22 de abril para o município de Porto Seguro dá outras providências.

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o município de Porto Seguro todos os anos, na data de 22 de Abril, em homenagem ao descobrimento do Brasil.

Art. 2º.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 dias.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de  2008

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB

JUSTIFICATIVA

A data de 22 de abril de 1500 é o marco histórico do descobrimento do Brasil.

Para muitos, não foi descobrimento, mas sim uma invasão portuguesa, pois as nossas terras já eram ocupadas por habitantes nativos, os verdadeiros proprietários e descobridores das terras no Brasil.

Não temos o propósito, nesta proposta legislativa, de reacender essa antiga polêmica, visto que o objetivo é homenagear o extremo sul da Bahia, as terras baianas mais longínquas da capital, com a transferência do governo para despachos, homenagens e, principalmente, possibilitar ao povo de Porto Seguro e adjacências, a oportunidade de um contato mais próximo com as autoridades governamentais do Estado, com vistas à solução de seus graves problemas.

A data de 22 de abril de cada ano foi escolhida por representar o nascimento de uma nova nação, para os olhos do velho continente. 

O povo do Extremo Sul merece essa homenagem.

Sala das Sessões,  12 de novembro de  2008

CAPITÃO TADEU FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB