PROJETO DE LEI Nº 17.594/2008
Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Torna obrigatória a fixação, de tabelas de custas dos serviços bancários, nas áreas interna e externa de agência bancária situada no Estado da Bahia, em local visível e de fácil leitura.  
Art. 2º - A Tabela a ser afixada medirá, no mínimo,  40 cm (quarenta centímetros) de largura por 50 cm (cinqüenta centímetros) de comprimento e conterá entre outros, o preço dos seguintes serviços:  
I - percentual dos juros e encargos do cheque especial;  
II - fornecimento de talonário de cheques de vinte folhas;  
III - o valor cobrado pela concessão de cheque especial;  
IV - emissão de cheque avulso;  
V - devolução de cheque por falta de fundos;  
VI - fornecimento de extrato por terminal eletrônico;  
VII - fornecimento de extrato pelo correio;  
VIII - fornecimento de cartão magnético para débito, saque e consulta;  
IX- fornecimento e anuidade de cartão múltiplo internacional;  
X - bem como outros tributos que vieram a ser criado por legislação específica..  
Art. 3º  - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.  
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.  

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2008

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

Esta proposição trata da publicação por parte dos bancos das tabelas contendo os custos dos serviços praticados pelos bancos, no intuito de evitar abusividades na cobrança das taxas dos serviços.  
O projeto encontra respaldo na jurisprudência pátria que em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2591, julgada no dia 07 de junho de 2006,  proferiu decisão de aplicabilidade do código de defesa do consumidor as instituições financeiras.  Ressaltando a competência estadual no que tange a proteção dos usuários dos serviços bancários, que são considerados consumidores.  
Referendado por ilustres juristas como afirma Cláudia Lima Marques "apesar das posições contrárias iniciais, e com apoio na doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa fé obrigatória o equilíbrio contratual" . Assim, sem extreme de dúvidas aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias.  
Assim pode então verificar a competência da Assembléia Legislativa, tem competência para legislar sobre direito do consumidor segundo a Constituição Federal abaixo transcrito: 
Art. 5 º... 

XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 

Art. 24... 

VIII - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Portanto faz-se imprescindível a adoção de medidas que resguardem os direitos dos consumidores.