PROJETO DE LEI Nº 17.595/2008
 
PROÍBE A COBRANÇA DO SERVIÇO DE EMISSÃO 
DE BOLETO BANCÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 0º -  Art. 1º . Fica vedado no âmbito do Estado da Bahia a cobrança de serviço para emissão de boletos ou carnês bancários. 
  
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se boleto bancário ou carnê qualquer documento fornecido ao consumidor que sirva de documento hábil para o pagamento de valores mensais e sucessivos, como pagamentos de mensalidades escolares, academias, financiamentos imobiliários dentre outros que se encaixem na descrição deste artigo. 
 
Art. 3º. As infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
Art. 4º.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2008

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

O presente projeto almeja resguardar os direitos do consumidor, que já paga muitas vezes por oferecendo um serviço de controle dos gastos, possibilitando aos consumidores que controlem os seus gastos, para que não cheguem ao final do mês com uma conta em valor tão alto que não tenha condições de pagar.  
Assim conforme preceitua a Constituição Federal, compete ao Estado legislar sobre proteção e defesa do consumidor, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 5 º... 
XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 
 
Art. 24... Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
VIII - (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
 
Diante do exposto indispensável que como Deputado proteja o máximo possível as realações consumeristas, bem como a hipossuficiência do consumidor E esta Casa busca acima de tudo priorizar a defesa do Consumidor, conforme disposto na Carta Magna.