PROJETO DE LEI Nº 17.596/2008

OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA A CRIAR O SERVIÇO "DISQUE CONSUMO”  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As empresas de telefonia fixa, devem manter à disposição do consumidor, em local visível nas contas telefônicas, uma linha disponível para que os clientes possam ter sempre que necessitarem um resumo dos minutos gastos, bem como o valor parcial do quanto utilizado até a data da solicitação.

Parágrafo único – O serviço deve ser denominado  "Disque Consumo". E está a disposição do cliente pelo período de 24 horas.  

Art. 3º - As empresas de telefonia fixa têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei. 

Art. 4º - Infrações às disposições desta Lei sujeitarão os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Art. 5º -  Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2008

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo proteger o consumidor, oferecendo um serviço de controle dos gastos, possibilitando aos consumidores que controlem os seus gastos, para que não cheguem ao final do mês com uma conta em valor tão alto que não tenha condições de pagar.  

Assim conforme preceitua a Constituição Federal, compete ao Estado legislar sobre proteção e defesa do consumidor, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 5 º... 

XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 
 
Art. 24... Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

VIII - (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
 
Portanto faz-se imprescindível a adoção de medidas aptas a resguardar os direitos do consumidor em ter acesso ao consumo de suas contas. E esta Casa busca acima de tudo priorizar a defesa do Consumidor, conforme disposto na Carta Magna. 

Sala de Sessões, 05 de outubro de 2008 

 
ZÉ NETO 
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA